Senado aprova prazo de 1 ano para Programa de Regularização Ambiental

    Prazo anterior era de 3 meses, após convocação do órgão ambiental

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    Durante votação, houve maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados, em março deste ano. (foto - Agência Senado)

    Durante votação, houve maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados, em março deste ano. (foto - Agência Senado)

    17deMaiode2023ás14:22

    O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 16) projeto de lei que, entre outros itens, amplia o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é válido para proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional.

    Com as alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado, ficou definida uma ampliação no período para até um ano contado da convocação pelo órgão ambiental competente.

    Inicialmente o prazo previsto era de 180 dias, o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012.

    Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. 

    A medida provisória havia sido editada anteriormente em 26 de dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Esta é a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    Maciça rejeição

    O votação do PL, que é de conversão derivado da MP 1.150/2022, foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, sem pertinência temática com o texto original.

    Antes de aprovarem o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), os senadores declararam impugnadas várias modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, principalmente mudanças na Lei da Mata Atlântica. 

    Entre outros objetivos, as emendas permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. 

    Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal.

    Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.

    O texto voltará à análise da Câmara.

    O que diz o relatório?

    Efraim Filho avaliou que a matéria evita insegurança jurídica entre os produtores rurais e saudou a iniciativa da Câmara de ampliação do prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao PRA.

    Porém, ele entendeu que os demais temas incluídos na norma representam obstáculos à aprovação do texto.

    “A Mata Atlântica já possui lei específica e ponderamos que a discussão sobre a alteração de sua legislação deve se dar em outra oportunidade e, como dito, por meio de projeto de lei”, explica Efraim no relatório.

    Por meio de emendas de autoria dele, o relator acolheu emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que retira do texto dispositivos sem pertinência temática com a medida provisória.

    Outra emenda acolhida, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), excluiu o artigo sobre a Lei da Mata Atlântica.

    “Nem as entidades ambientais estavam mobilizadas porque, no texto original, nada fazia menção a respeito da Mata Atlântica”, disse.

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