Senado aprova prazo de 1 ano para Programa de Regularização Ambiental
Prazo anterior era de 3 meses, após convocação do órgão ambiental
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Durante votação, houve maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados, em março deste ano. (foto - Agência Senado)
O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 16) projeto de lei que, entre outros itens, amplia o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é válido para proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional.
Com as alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado, ficou definida uma ampliação no período para até um ano contado da convocação pelo órgão ambiental competente.
Inicialmente o prazo previsto era de 180 dias, o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012.
Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural.
A medida provisória havia sido editada anteriormente em 26 de dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Esta é a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Maciça rejeição
O votação do PL, que é de conversão derivado da MP 1.150/2022, foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, sem pertinência temática com o texto original.