Comissão aprova projeto que isenta PcDs de IPI na compra de trator
Isenção poderá ser utilizada uma vez a cada três anos
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Projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo por três comissões (Foto: Wenderson Araujo/Trilux)
25deSetembrode2023ás11:50
A Comissão de Agricultura da Câmara do Deputados aprovou na última sexta-feira (dia 22) o projeto de lei 3231/21 que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas para pessoas com deficiência (PcDs) ou seu representante legal.
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.