Comissão da Câmara aprova alterações de regras para renegociação de dívidas rurais

    Texto passou pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

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    Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) unificou propostas no mesmo texto. (Foto - Mario Agra/Câmara dos Deputados_

    Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) unificou propostas no mesmo texto. (Foto - Mario Agra/Câmara dos Deputados_

    31deOutubrode2023ás15:40

    O projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) até 31 de dezembro de 2024, desde que as operações tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 2016 passou hoje (dia 31) pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.

    O texto altera a Lei 13.340/16, que havia previsto a renegociação de dívidas para produtores rurais das regiões Norte e Nordeste com prazo até o final de 2019, desde que as operações tivessem sido contratadas até o final de 2011.

    Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela juntou em um só texto o Projeto de Lei 8676/17, da ex-senadora Ana Amélia (RS), e o Projeto de Lei 7671/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO).

    Menos burocracia

    O substitutivo institui procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. Essa parte do texto acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural.

    Com isso, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais rápida, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), entre elas o Banco do Brasil.

    Além disso o substitutivo insere na lei procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos sem limites de datas e sem a dependência de decisões do Conselho Monetário Nacional.

    “Não faz sentido submeter projetos só para alterar data-limite de renegociação das dívidas a um novo ao processo legislativo no Congresso”, disse a relatora. “É preciso dar ao problema uma solução mais estrutural e abrangente”, avaliou.

    Tramitação

    A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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