Comissão da Câmara aprova alterações de regras para renegociação de dívidas rurais
Texto passou pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
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Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) unificou propostas no mesmo texto. (Foto - Mario Agra/Câmara dos Deputados_
O projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) até 31 de dezembro de 2024, desde que as operações tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 2016 passou hoje (dia 31) pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 13.340/16, que havia previsto a renegociação de dívidas para produtores rurais das regiões Norte e Nordeste com prazo até o final de 2019, desde que as operações tivessem sido contratadas até o final de 2011.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela juntou em um só texto o Projeto de Lei 8676/17, da ex-senadora Ana Amélia (RS), e o Projeto de Lei 7671/17, do ex-deputado Alexandre Baldy (GO).