Presidente da FPA aciona a PGR contra ministro do Desenvolvimento Agrário
Lupion pede investigação de Paulo Teixeira por apologia e incitação ao crime
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Paulo Teixeira disse que é papel dos movimentos sociais reivindicar direitos e “fazer pressão”. (Foto - Rafa Neddermeyer)
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.
A acusação de Lupion é de apologia e incitação ao crime, por causa de declarações dadas em entrevista ao jornal O Globo na edição de domingo (dia 12).
Na entrevista, Teixeira afirma que as invasões de propriedades pelo Movimento dos Sem Terra (MST) são uma “pressão legítima” na relação com o governo Lula e que o movimento teve uma resposta do governo”. O ministro ressalta ao Globo que a abordagem do governo federal aos movimentos tem sido a da negociação
“Um ministro de Estado afirmou que o cometimento de crime é instrumento legítimo para a efetivação de uma política pública. Sua conduta é penalmente típica, em especial diante da fragilização constante que se tem observado ao direito de propriedade”, afirma Lupion.
Como presidente da @fpagropecuaria , a maior e mais organizada bancada do Congresso Nacional, entendo que um ministro de Estado não pode considerar uma conduta criminosa (esbulho possessório) um “instrumento legítimo de pressão”. É apologia e incitação ao crime. pic.twitter.com/8WXrT7NgyS — Pedro Lupion (@pedro_lupion) November 13, 2023
Justiça
Em sua representação, o parlamentar recorda que as invasões ilegais de terras têm ocorrido em diversas regiões do país. “O número de invasões em 2023 é maior do que aquelas ocorridas nos últimos cinco anos”.
O presidente da FPA pede que seja investigada a conduta do ministro que, na posição de um agente público e político, ao se pronunciar daquela maneira em jornal de ampla circulação, fragiliza ainda mais o direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição.
“Um ministro de Estado, responsável pela correta forma de implementação da política pública de reforma agrária, não pode, em hipótese alguma, incentivar o cometimento de crime e fazer apologia a tais fatos criminosos”.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, os condenados por incitação ou apologia ao crime podem pegar de três a seis meses de detenção, ou multa.