Comissão da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades
Texto passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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Deputado Alberto Fraga (PL-MS) alterou o texto para que o cadastro fosse de invasões de propriedades e não de invasores.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Cãmara dos Deputados aprovou, ontem (dia 28), o relatório do deputado Alberto Fraga (PL-MS) ao projeto de lei 4432/2023, que trata sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o texto, o CNIP será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e manterá informações dos registros de ocorrências referentes a invasões de propriedade, públicas ou privadas. O cadastro deverá conter o endereço do imóvel, situação cartorária e nomes de proprietários e registro de ocorrência.
De acordo com o relator, ele alterou o texto para que o cadastro fosse de invasões de propriedades e não de invasores.
“Esse projeto é de grande importância, principalmente para área do campo, porque passamos diversos problemas com essa quantidade de invasões de terra,” disse Fraga.
Proteger o direito de propriedade
O autor do projeto, deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), ressaltou que o intuito é de facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas.
“A criação do CNIP é para preservar a ordem pública, proteger o direito de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões.”
O deputado capitão Alden (PL-BA) ressaltou a importância da proposta. “Ao incluir esses invasores no rol de um banco de dados nacional, eles poderão ser retirados de todo e qualquer programa social.”