Congresso aprova reajuste no salário mínimo e déficit zero em 2024
Aprovação da LDO também prevê cronograma para execução de emendas parlamentares
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Proposta, que estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento, segue agora para sanção. (Foto - Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)
O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano.
O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho.
Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente. O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção.
Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).
A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senado na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
Meta fiscal
A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas.
O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (LC 200/23).
Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.
Mas alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem:
- seguro rural;
- pesquisas da Embrapa;
- defesa agropecuária;
- educação de pessoas com altas habilidades;
- despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação;
- prevenção às violências contra crianças e adolescentes;
- atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual;
- execução de ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- despesas vinculadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
- programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta;
- R$ 5 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento.
Metas e Prioridades
Como em outros anos, a LDO construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares.
O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas no Plano Plurianual para 2024-2027, mas isso não foi acatado. Foram destacadas no texto as seguintes prioridades:
- ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
- incentivo ao uso de energias renováveis;
- combate e erradicação da fome;
- incentivo ao empreendedorismo feminino;
- apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e
- promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.
Emenda de Bolsonaro
Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com:
- invasão ou ocupação de terra pública ou privada,
- cirurgias de aborto não permitidas em lei,
- cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e
- ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico".
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.
Vetos?
A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados.
Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).