Senado analisa projeto que incentiva a agricultura familiar com recursos de multas ambientais
PL está na Comissão de Assuntos Econômicos
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Texto destina ao fundo recursos obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal. (Foto - Divulgação)
O incentivo à agricultura familiar por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente é o objetivo do PL 4314/2023. Apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto destina ao fundo recursos obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde aguarda a escolha de um relator.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).