Câmara analisa seguro-desemprego para agricultor familiar que perder a safra
Benefício será pago por quatro meses e proposta tem algumas regras
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O Projeto de Lei 5131/23 concede seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, ao agricultor familiar que perder a safra em decorrência de fenômenos naturais ou pragas.
O benefício será pago por quatro meses. A proposta de autoria do deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO) está em análise da Câmara dos Deputados.
Para garantir o benefício, o agricultor terá que cumprir alguns requisitos, como:
- comprovar renda mensal familiar de até quatro salários mínimos e
- estar em propriedade rural cadastrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outros.
“O apoio à agricultura familiar é uma importante política de segurança alimentar e combate à fome, com a garantia das condições básicas de sobrevivência dessas famílias”, disse Daniel Agrobom.
O PL 5131/23 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Respaldo ao Programa Nacional da Agricultura Familiar
A agricultura familiar também esteve na pauta do Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (dia 27) projeto que oficializa na legislação brasileira a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar.
O PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Agora, a proposta segue para decisão final na Comissão de Agricultura (CRA).
O Pronaf foi criado pelo Decreto 1.946, de 1996. Ao longo dos anos, o programa sofreu várias alterações com a edição de novos decretos, até que a edição do Decreto 9.784, de 2019, revogou normas anteriores e promoveu a extinção de 55 órgãos colegiados da estrutura do Executivo — o que resultou no desmonte, de 2019 a 2022, nas políticas e ações fundamentais para as áreas rurais, observa a relatora.
O projeto objetiva garantir o respaldo legal específico ao Pronaf, seus propósitos e diretrizes e assim assegurando referência e relativa estabilidade institucional ao funcionamento do programa — até então operado “sob precárias garantias”, de acordo com o autor.
“Estabelecemos o Pronaf e de lá para cá tivemos cinco decretos que alteram a aplicação do Pronaf e uma lei. A gente fica nesse período todo meio que ao bel-prazer de quem está no governo e não se estabelece uma política constante. O que estamos trazendo aqui é estabelecer essa política para uma categoria que é fundamental para o desenvolvimento interno do nosso país”, disse Beto Faro na reunião.
Pronaf
O Pronaf destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. A execução do Pronaf é realizada por bancos públicos e privados, o BNDES e cooperativas de crédito rural.
As operações pelo Pronaf possibilitam aos agricultores familiares financiarem a aquisição de insumos, sementes, e realizarem o custeio de suas atividades, como cultivo de milho, a produção de arroz, feijão, olerícolas (hortaliças), ervas medicinais, o custeio de produtos da sociobiodiversidade, sistemas de produção de base agroecológica, sistemas orgânicos, bovinocultura de leite, avicultura de postura, aquicultura e pesca, extrativismo ecologicamente sustentável, investimento em moradias rurais, viveiro de mudas, turismo rural e artesanato.
O programa se destina a agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural, o empreendimento familiar rural, as cooperativas da agricultura familiar que comprovem seu enquadramento.