Rio Grande do Sul avança por legislação própria para aviação agrícola
Proposta surge em resposta à decisão do STF, que transferiu aos estados a responsabilidade de legislar sobre o tema
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Assim como Santa Catarina, o Rio Grande do Sul se prepara para implementar sua própria legislação sobre aviação agrícola.
Na última semana, o Projeto de Lei (PL) 442/23, que declara a aviação agrícola como de relevante interesse social, público e econômico no estado, passou na última comissão antes de ser levado ao plenário da Assembleia Legislativa.
Na quinta-feira (31), o parecer favorável do deputado Professor Bonatto (PSDB) foi aprovado por oito votos a um na Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo (CAPPC).
A proposta surge em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que transferiu aos estados a responsabilidade de legislar sobre o uso da aviação agrícola.
Diante das discussões em Ceará sobre a proibição da pulverização aérea, o deputado Marcus Vinícius mobilizou parlamentares gaúchos para garantir segurança jurídica ao setor, com o apoio de 23 coautores.
De autoria do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP), o projeto também conta com a assinatura de outros 23 parlamentares. Em abril, a proposta já havia recebido parecer favorável do deputado Edivilson Brum (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto do PL assegura que “o exercício e emprego da aviação agrícola é livre, autorizado e garantido em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as normas legais e regulatórias pertinentes.”
Segundo Marcus Vinícius, a iniciativa visa proteger a atividade de possíveis restrições estaduais, destacando sua importância para o agronegócio e para a segurança alimentar.
“Este projeto é um verdadeiro antídoto. Não se trata apenas de uma atividade importante; é indispensável, lícita e regular. Precisamos pacificar o tema e proteger a produtividade e o abastecimento alimentar do estado. Sem a aviação agrícola, corremos riscos na agricultura de precisão e na produção de alimentos. O projeto simboliza o interesse da Assembleia em assegurar a segurança alimentar e apoiar o agronegócio”, afirmou o deputado.
Ação pioneira
Para o parlamentar, reconhecer a aviação agrícola é uma forma de superar preconceitos e valorizar uma atividade essencial para o Estado. O Rio Grande do Sul, berço do setor aeroagrícola no Brasil desde 1947, possui atualmente a segunda maior frota de aeronaves agrícolas do país, com mais de 400 aviões, ficando atrás apenas de Mato Grosso, que conta com cerca de 600.
Além de ser pioneira, a proposta de Marcus Vinícius inspirou uma iniciativa semelhante em Santa Catarina, onde tramita o Projeto de Lei 422/23, do deputado estadual José Milton Schaeffer (PP). A proposta recebeu apoio declarado da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e uma moção de apoio da Câmara Municipal de Fraiburgo, localizada no oeste catarinense.
Distância mínima entre moradias e depósitos de defensivos agrícolas
Em Brasília, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3263/23, que exige que os empregadores mantenham distâncias mínimas entre as moradias ou alojamentos dos trabalhadores rurais e as plantações ou depósitos de defensivos agrícolas.
A proposta altera a Lei do Trabalho Rural e estabelece que as distâncias devem seguir normas técnicas e orientações dos fabricantes de defensivos. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação do texto.
“Essa medida, em conjunto com outras já estabelecidas, aumentará a segurança dos trabalhadores, reduzindo os riscos”, defendeu. O autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ressaltou que “a exposição aos agrotóxicos pode causar problemas de saúde ao trabalhador, incluindo câncer, distúrbios hormonais, danos neurológicos e problemas de desenvolvimento”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.