Aprosoja-MT vai ao STF para reverter suspensão da lei contra a moratória da soja
Comitiva da entidade se reúne com Flávio Dino para defender a constitucionalidade da Lei nº 12.709
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O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, esteve nesta quarta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade da Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024.
O encontro teve como foco uma audiência com o ministro do STF, Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a lei estadual.
A norma proíbe a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos para empresas que assinem acordos comerciais impondo restrições à agropecuária e ampliando desigualdades regionais.
Em dezembro de 2024, Flávio Dino suspendeu a Lei Estadual nº 12.709/2024, sancionada pelo governador Mauro Mendes em outubro. A decisão atendeu a uma ação movida por partidos como PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade, que alegam que a norma cria concorrência desleal e fere a livre iniciativa.
Agora, a Aprosoja-MT busca reverter a decisão, argumentando que a Moratória da Soja prejudica o desenvolvimento de diversos municípios mato-grossenses.
A lei estadual, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, foi aprovada pela Assembleia Legislativa para impedir incentivos fiscais a empresas que aderem ao acordo.
"Estivemos no STF para discutir a constitucionalidade da lei proposta pelo deputado Gilberto Cattani e outros parlamentares da ALMT. Apresentamos ao ministro os impactos negativos da Moratória para Mato Grosso. Estamos confiantes de que avançaremos nesse debate para garantir justiça aos produtores e à economia do estado", afirmou Lucas Costa Beber.
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Ele foi acompanhado por parlamentares como o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB).
O presidente da ALMT também manifestou apoio à Aprosoja-MT. "Parabéns à Aprosoja pelo encaminhamento. A Assembleia está ao lado dos produtores, defendendo os interesses de Mato Grosso", disse Max Russi.
CNA aciona Cade contra moratória da soja
Na semana passada, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra associações empresariais e indústrias signatárias da Moratória da Soja.
A entidade reforçou argumentos já apresentados por Aprosoja-MT e pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que levaram o Cade a abrir um inquérito em setembro de 2024 para investigar possível infração à ordem econômica.
Os produtores alegam que o acordo beneficia um grupo restrito de empresas que dominam quase 90% da comercialização de soja no Brasil, ferindo a livre concorrência.
As tradings envolvidas fazem parte da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).
STF adia julgamento sobre Moratória da Soja
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta desta sexta-feira (14) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, movida pelos partidos PCdoB, Psol, PV e Rede Sustentabilidade.
O tribunal não divulgou os motivos do adiamento, e as partes envolvidas no processo não responderam imediatamente aos pedidos de esclarecimento.
No início da semana, a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso enviou um pedido ao STF para que o julgamento fosse retirado de pauta.
No documento, o governo estadual solicitou que a Corte atue como mediadora entre Mato Grosso e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) nas discussões sobre a Moratória da Soja.
Na petição, o governo alegou que "possui tratativas para a solução consensual da questão discutida nestes autos com a Abiove, especialmente no que respeita à revisitação do acordo denominado ‘Moratória da Soja’".
Entendimento do STF
Na decisão que suspendeu a lei estadual, Flávio Dino apontou que a norma prejudica empresas comprometidas com práticas sustentáveis.
"Empresas que, por vontade própria, evitam adquirir produtos de áreas recentemente desmatadas ou de fornecedores envolvidos em práticas ilegais seriam penalizadas, enquanto concorrentes sem tais compromissos teriam vantagens fiscais", justificou o ministro.
Ele acrescentou que "todas as empresas devem ter igualdade de condições no acesso a políticas públicas de fomento econômico, independentemente de adesão a acordos setoriais como a Moratória da Soja".
O que é a Moratória da Soja?
Firmado em 2006, o acordo proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia, mesmo quando o desmatamento é legal. Produtores argumentam que a medida extrapola o Código Florestal Brasileiro, que exige a preservação de 80% da vegetação na Amazônia, limitando a produção a apenas 20%.
A Lei Estadual 12.709/2024 determina que empresas envolvidas em acordos que restrinjam a atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental percam benefícios fiscais e concessões de terrenos públicos.
Além disso, a norma prevê a devolução de incentivos concedidos de forma irregular e indenizações pelo uso inadequado de terrenos.