STF valida lei que devolve valores pagos a mais na conta de luz
Aneel pode descontar automaticamente nas faturas, mas consumidor tem até 10 anos para recorrer judicialmente por valores anteriores
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15deAgostode2025ás14:36
O STF confirmou a validade da lei que permite a devolução de valores cobrados a mais na conta de luz por cobrança indevida de ICMS e PIS/Pasep.
A Aneel pode aplicar os descontos nas faturas automaticamente, e o consumidor tem até 10 anos para recorrer judicialmente caso prefira reclamar por valores anteriores.
Ao todo, já foram devolvidos R$ 44 bilhões, com mais R$ 5 bilhões programados para este ano.
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