CMN simplifica acesso ao crédito rural para populações tradicionais e extrativistas
Em alguns casos, foi dispensada a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (23), mudanças no Manual de Crédito Rural (MCR) para facilitar o acesso de populações tradicionais, extrativistas e pescadores artesanais ao crédito rural.
As alterações têm o objetivo de agilizar o processo de financiamento e adequar as exigências à realidade dessas comunidades.
Entre as principais mudanças, o CMN determinou que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigido para pedidos de crédito em unidades de conservação, seja emitido pelo órgão responsável pela gestão da área.
O documento deve incluir o nome do solicitante como integrante das famílias beneficiárias da área protegida.
Para comunidades que vivem ou utilizam regularmente unidades de conservação, como Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, a obrigatoriedade de inscrição no CAR foi dispensada.
Nesses casos, basta que o nome do solicitante conste na lista oficial de famílias beneficiárias divulgada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que é acessível às instituições financeiras.
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Em nota, o Ministério da Fazenda destacou que as mudanças buscam compatibilizar as normas do crédito rural com as condições de vida e produção dessas comunidades, respeitando as formas de uso sustentável dos recursos naturais previstas na legislação ambiental e na Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Produtores afetados pela seca no Nordeste
Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional também aprovou a prorrogação por um ano das parcelas de crédito rural de produtores da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) afetados pela seca.
A medida alcança cerca de 61 mil agricultores familiares e produtores rurais, que poderão adiar o pagamento de prestações que venceriam em 2025.
Segundo o Ministério da Fazenda, o valor total envolvido é de R$ 941,54 milhões, sendo 50.290 operações de custeio e 11.549 de investimento.
O pedido de prorrogação deve ser feito até 30 de junho, diretamente nas agências bancárias, mediante justificativa da dificuldade de pagamento.
A linha emergencial de crédito rural havia sido criada em fevereiro do ano passado para atender produtores da área da Sudene — que inclui os estados do Nordeste e parte do norte de Minas Gerais — atingidos pela estiagem.
A resolução de 2024 também autorizou a renegociação de operações contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.
A linha especial de crédito de custeio pecuário ficou disponível até 30 de junho de 2024, e os pedidos de renegociação puderam ser feitos até 30 de dezembro do mesmo ano.