STF mantém regras de isenção fiscal para agrotóxicos
Por 8 votos a 2, Corte rejeitou ações do PV e do PSOL contra benefícios tributários
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18deDezembrode2025ás17:24
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade dos benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos no Brasil.
Por maioria, a Corte entendeu que o regime diferenciado de tributação aplicado ao setor não viola a Constituição.
O julgamento envolveu duas ações apresentadas pelos partidos Verde (PV) e Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionavam o Convênio nº 100, de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e a Emenda Constitucional nº 132, de 2023.