Com aval da Anvisa, cultivo de cannabis entra em nova fase no Brasil
Nova regulação autoriza produção da planta para fins medicinais e de pesquisa, com regras de controle, rastreabilidade e impacto esperado sobre preços e acesso a tratamentos
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O uso da cannabis para fins medicinais ganhou um novo capítulo no Brasil depois que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), novas regras que permitem a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo controlado da planta no país para uso terapêutico.
A mudança deve ampliar a produção local, reduzir preços e trazer mais segurança jurídica para pacientes, médicos e empresas envolvidas no setor.
A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela necessidade da medida, desde que para fins medicinais.
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Até então, o país tinha uma legislação bem restrita: produtos medicinais à base de cannabis podiam ser importados ou produzidos aqui, mas o cultivo da planta ainda era limitado e atendia regras que deixavam pouca margem para produção nacional em larga escala.
Em novembro, um estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) sobre o cultivo de cannabis já havia sido aprovada pela Anvisa, um passo decisivo para adoção das novas regras, que devem mudar o panorama do setor no país.
O estudo, inclusive, pode trazer à tona novas discussões sobre a oferta desse tipo de medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de possível redução nas judicializações para uso em casos específicos.