CNA vai ao STF contra regras que restringem crédito rural com base em desmatamento
Entidade questiona uso de dados por satélite e aponta violação a direitos dos produtores
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender normas que condicionam o acesso ao crédito rural ao uso de dados de desmatamento por satélite.
A entidade argumenta que a medida impõe restrições indevidas aos produtores e viola princípios como a presunção de inocência e o direito à ampla defesa.
A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi protocolada na quarta-feira (15) e questiona as Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/24, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
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De acordo com as resoluções, instituições financeiras passaram a utilizar, desde 1º de abril, dados do Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, em todo o território nacional.