Comissão aprova projeto que impede restrições a produtores em áreas de demarcação indígena
Proposta busca garantir acesso a crédito, seguros e políticas públicas até o fim do processo demarcatório e o pagamento das indenizações
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Deputado Pedro Lupion incluiu no texto a previsão expressa de indenização também pela terra nua, e não apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas.
A medida valerá até a conclusão definitiva do processo demarcatório e o pagamento das indenizações devidas aos ocupantes.
O objetivo é impedir que a simples existência de um processo de demarcação limite o exercício dos direitos de posse e propriedade pelos produtores.
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