Incentivo de R$ 100 por javali abatido; veja como vai funcionar a medida em Santa Catarina
Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa ainda depende de sanção e regulamentação para iniciar os pagamentos destinados ao controle da espécie invasora
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Espécie exótica invasora provoca prejuízos em lavouras e preocupa autoridades ambientais e produtores rurais.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 287/2026, que cria um incentivo financeiro de R$ 100 por javali (Sus scrofa) abatido.
A proposta faz parte da estratégia do Estado para ampliar o controle da espécie exótica invasora, responsável por prejuízos à agricultura e por riscos sanitários à cadeia da suinocultura. O benefício, no entanto, ainda depende da sanção do governador e da regulamentação do programa para começar a valer.
O incentivo será destinado exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelos órgãos ambientais a realizar o manejo da espécie.
Para receber o pagamento, será necessário comprovar que o abate ocorreu dentro das normas legais e, quando realizado em propriedade privada, apresentar autorização do proprietário ou do arrendatário da área.
Ainda não há prazo para o início dos pagamentos. Caberá ao governo catarinense regulamentar o programa, definindo como será feita a comprovação dos abates, a fiscalização das operações, a liberação dos recursos e os critérios para estabelecer as regiões prioritárias de atuação.
O que muda com a aprovação do projeto?
O manejo do javali já é permitido no Brasil desde 2013, quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) reconheceu a espécie como exótica invasora e autorizou seu controle em todo o território nacional, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na legislação.
Entre elas estão o cadastro no Cadastro Técnico Federal, a obtenção das autorizações exigidas pelos órgãos competentes, o registro das propriedades onde ocorrerão as ações de manejo, a apresentação de relatórios das operações e o cumprimento das regras para utilização de armas de fogo.
Nesse cenário, o projeto aprovado em Santa Catarina não altera as regras federais. A principal novidade é a criação de um incentivo financeiro para ajudar a compensar parte dos custos enfrentados pelos controladores, como deslocamento, equipamentos e outros insumos utilizados durante as operações.
Programa ainda depende de regulamentação e pode enfrentar disputa judicial
Apesar da aprovação na Alesc, a proposta ainda poderá ser alvo de questionamentos na Justiça. Isso porque a Lei Estadual 18.817/2023, que fundamenta o programa, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.808, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação sustenta que Santa Catarina pode ter extrapolado sua competência ao legislar sobre proteção da fauna e atividades relacionadas ao controle de animais silvestres, tema que, segundo o entendimento apresentado no processo, é de competência da União. Até que o STF julgue o caso, a legislação estadual continua em vigor.
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc também apresentou parecer contrário à proposta. Na avaliação da comissão, vincular o incentivo apenas ao número de animais abatidos não garante, por si só, uma redução sustentável da população de javalis nem assegura que os recursos públicos empregados produzirão resultados ambientais proporcionais. Apesar da manifestação, o projeto foi aprovado pela maioria dos deputados.
A regulamentação também deverá definir mecanismos para evitar fraudes. Entre os desafios estão impedir que o mesmo animal seja utilizado em mais de um pedido de pagamento, coibir o registro de abates realizados fora de Santa Catarina e prevenir outras irregularidades que possam comprometer a credibilidade da política pública.
Espécie invasora provoca prejuízos em diferentes regiões do país
A presença do javali deixou de ser um problema restrito ao Sul do Brasil. De acordo com registros do Ibama, a espécie já foi identificada em pelo menos 15 estados.
Introduzidos originalmente para produção de carne, os animais encontraram condições favoráveis para se reproduzir e expandiram rapidamente sua distribuição pelo país. Nas áreas rurais, invadem lavouras, destroem plantações, danificam cercas, revolvem o solo e provocam impactos em áreas de preservação ambiental.
Além dos prejuízos econômicos, especialistas alertam para os riscos sanitários, já que os javalis podem atuar como hospedeiros de agentes infecciosos capazes de atingir rebanhos comerciais. A preocupação é ainda maior em Santa Catarina, maior produtor brasileiro de carne suína.
Se o projeto for sancionado, Santa Catarina poderá se tornar o primeiro estado brasileiro a adotar um incentivo financeiro para apoiar o controle de javalis.