Senado aprova PL do Autocontrole em Frigoríficos

Projeto, do governo federal, obriga as empresas a criarem programas de defesa para própria produção

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Senado aprova PL do Autocontrole em Frigoríficos
23deJunhode2022ás17:20

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quinta-feira (dia 23) o projeto de lei 1.293/2021, que autoriza o autocontrole das empresas do setor sobre a própria produção. 

Assim, e caso não haja recursos para votação em Plenário, o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro - o projeto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados

O projeto de lei, do governo federal, obriga as empresas e os produtores a criar os próprios programas de defesa agropecuária, com a função de auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos. 

Na prática, o novo modelo transforma o atual sistema de defesa – até então exclusivamente estatal – em híbrido e propõe um banco compartilhado de informações entre produtores e fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

Para o relator do projeto da CRA, Luis Carlos Heinze (PP-RS), o autocontrole já é um sistema utilizado nos Estados Unidos e em países da Europa, justamente por favorecer as todas as cadeias de produção. 

“É um projeto bastante importante para o agro e teremos um crescimento, não só das grandes empresas”, disse Heinze para quem o autocontrole também é “mecanismo restrito de auxílio à fiscalização pública”. 

“Ninguém vai tirar a função de um fiscal ou de um auditor, o Mapa continuará fazendo a auditagem desse trabalho, mas agora as empresas também terão que fiscalizar”, completou.  

Votaram contra o projeto os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN). Para Zenaide, agora, os consumidores brasileiros estarão sujeitos a mais riscos a partir da "omissão estatal." 

Como funcionará 

O projeto obriga as empresas a terem seus próprios sistemas de autocontrole  e caberá a eles realizar à fiscalização agropecuária e o cumprimento com as determinações legais. Neste cenário, o Mapa além da fiscalização ativa, hoje muitas vezes realizada por amostragem, terá que atuar também com base na gestão de informações

Isso porque os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada de matéria-prima, ingredientes e insumos até a entrega do produto final. 

Os sistemas também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas ou que possam causar riscos ao consumidor, ou à saúde animal ou vegetal. 

O setor produtivo ainda terá que apresentar manuais de elaboração e implementação desses programas de autocontrole ao Mapa, que receberá todo conteúdo por meio eletrônico (o endereço deverá ser publicado em até 180 dias).

Incentivo 

O PL 1293/2021 também cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de tornar os sistemas de garantia de qualidade eficientes e auditáveis através da reorganização de procedimentos. 

Os produtores que aderirem terão operações de importação e exportação aceleradas, prioridade na tramitação de processos administrativos na Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, acesso automático às informações de seus processos e dispensa da aprovação prévia para a reforma e ampliação do estabelecimento. 

Já quem descumprir as normas, poderá, dependendo da gravidade, ter sua habilitação cassada.

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