Lei das Ferrovias é publicada para atrair investimento privado
Até setembro já há pedidos para mais de 22 mil quilômetros de trilhos em 15 estados
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Projeção indica investimentos de R$ 133,24 bilhões já autorizados e 9.922,5 quilômetros de novos trilhos. (foto - Agência Brasil)
Com objetivo de viabilizar investimentos privados no setor ferroviário do país, o governo federal publicou o Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de dezembro de 2021, a chamada Lei das Ferrovias.
A norma permitirá a construção de novos trilhos, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário, por meio do modelo de autorizações.
O decreto, publicado na edição do Diário Oficial da União dessa segunda-feira (24), trata da organização do transporte ferroviário e do uso da infraestrutura ferroviária em território nacional, possibilitando novas oportunidades de investimentos, informa o Ministério da Infraestrutura (Minfra).