Governo publica lei que amplia fontes de recursos para Embrapa
Norma prevê, por exemplo, verbas oriundas de contratos de transferência de tecnologias
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Laboratório de cultivo da Embrapa. (foto - Marcos Oliveira/Agência Senado)
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 7) a Lei 14.473, que amplia fontes de recursos para pesquisas na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
A nova norma prevê que constituirão recursos os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias, de produtos (inclusive cultivares protegidos), de serviços e de direitos de uso da marca.
O licenciamento para o uso da marca só será permitido quando vinculado a tecnologia, produto ou serviço desenvolvidos pela Embrapa.
Todos os recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia e inovação deverão ser exclusivamente aplicados em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O teto prevê que a Embrapa poderá celebrar acordos, contratos e convênios, por prazo determinado, com fundações de apoio, nos termos da Lei 8.958.
Emenda da Câmara
A nova norma é originada de emenda da Câmara dos Deputados (PL 5.999/2019) para corrigir a redação proposta em outro projeto (PLS 39/2017).
No dia 8 de novembro, o Senado aprovou a emenda, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Na ocasião, parlamentares alteraram o dispositivo que define regras para gestão administrativa e financeira da Embrapa, para celebrar acordos, contratos e convênios, por prazo determinado, com fundações de apoio.
O texto acrescentou a referência à Lei 8.958, de 1994, que marca a instituição da Embrapa (Lei 5.851, de 1972).