Câmara analisa esta semana a PEC da Transição
Texto, aprovado pela Senado, garante Bolsa Família de R$ 600 por dois anos
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Senador Marcelo Castro é o primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023. (foto - Agência Câmara de Notícias)
A Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição. A expectativa é que haja um posicionamento na quarta-feira (dia 14).
Na última sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou que a PEC fosse a anexada a uma proposta já avançada na Casa (que debate a retirada dos recursos próprios das Universidades do teto de gastos).
A manobra, já esperada, busca acelerar a tramitação, permitindo que a medida seja votada diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões.
A PEC da Transição foi aprovada pelo Senado na quarta-feira da semana passada (dia 7) e extrapola o teto de gastos em R$ 145 bilhões para a manutenção, por exemplo, do pagamento do Auxílio Brasil.
O benefício, que novamente será chamado de Bolsa Família, foi mantido em R$ 600 reais, por dois anos, além de uma parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos dos atendidos pelo programa - uma das principais promessas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família.
O texto também prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
Outras áreas beneficiadas
Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nesse período.
Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Mudanças no Senado
A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos.
O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.
O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhe para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos.
Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.
Vale lembrar que o teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos.
O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.
