Congresso aumenta valor do salário mínimo para R$ 1320
Executivo havia estipulado R$ 1302, o que já previa valorização real
Por |
Senador Marcelo Castro é relator-geral do orçamento 2023. (foto - Roque de Sá/Agência Senado)
Após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi aprovado nesta quinta-feira (dia 22), na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta orçamentária para 2023.
O desfecho da PEC, ontem, era aguardado, uma vez que sua aprovação abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos.
Entre as novidades na LDO está o aumento em R$ 18 reais no salário mínimo acima da proposta de Jair Bolsonaro já para janeiro de 2023, . Assim, o novo valor será de R$ 1320,00 e não mais R$ 1302,00 (este, segundo o atual governo, já previa valorização real).
O texto garante ainda a viabilidade de promessas feitas na campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, em 2023, além do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Teto de gastos
Com a revisão dos números a partir da promulgação da Emenda Constitucional da Transição, o espaço fiscal foi ampliado para R$ 169,1 bilhões. O teto de gastos da União passou de R$ 1,8 trilhões para R$ 1,95 trilhões.
Além disso, o valor que será destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino, passou de R$ 119,8 bilhões para R$ 130,6 bilhões. O montante mínimo em 2023 é de R$ 67,3 bilhões.
O substitutivo de Castro aprovado hoje prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. O valor é maior que o valor mínimo exigido a ser aplicado na área, R$ 149,9 bilhões.
A peça orçamentária também manteve a estimativa de déficit primário de R$ 231,5 bilhões.
O acréscimo de R$ 63,7 bilhões, em relação à proposta enviada pelo Executivo, é reflexo da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos.
Orçamento secreto
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, em uma complementação de voto,
Castro redistribuiu os R$ 19,4 bilhões em emendas de relator previstas para o próximo ano: serão R$ 9,6 bilhões para emendas individuais e R$ 9,8 bilhões sob controle do governo federal, para execução dos ministérios.