Comissão Especial é instalada para julgamento dos processos da Lei do Autocontrole
Compete ao colegiado julgar processos administrativos em terceira e última instância
Por |
Comissão será permanente e o colegiado é composto por dez membros. (Foto - Antonio Araujo/Mapa)
A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (Cerda) foi instalada hoje (dia 20).
Será ela que realizará o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes as infrações aplicadas pela Lei n° 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
A comissão será permanente e o colegiado é composto por dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, “hoje é um grande dia da modernização do Ministério da Agricultura com respeito ao autocontrole.”
“A tão sonhada efetivação da Lei do Autocontrole se tornou realidade com a instalação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. A ideia é desburocratizar os processos administrativos dando celeridade nos julgamentos. Agora vamos para a prática, garantido a qualidade dos produtos brasileiros, mas com parceria da iniciativa privada”, ressaltou Fávaro.
O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, destacou que a instalação da comissão, além de ser um comando legal da Lei nº 14.515/2022, é importante para dar vazão aos processos que estão parados aguardando julgamento.
Goulart ainda apontou que a estimativa da SDA é de cerca de oito mil autos de infração ao ano referentes as atividades regulatórias.
R$ 50 milhões em multas
Após a instalação, o grupo realizou a primeira reunião ordinária para discussões do regimento interno e como será o funcionamento da Comissão diante suas atribuições prevista pela Lei.
Ao todo, já constam 229 processos administrativos de fiscalização agropecuária para julgamento do colegiado que somam um montante de aproximadamente R$ 50 milhões em multas.
Infrações
Definidas pela Lei nº 14.515/2022, as infrações serão aplicadas e graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária. Elas podem ser classificadas de natureza leve, de natureza moderada, de natureza grave, e de natureza gravíssima.
Já as sanções podem ser advertência; multa; condenação do produto; suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.
O julgamento em primeira instância ocorre a partir da emissão do auto de infração, por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Neste caso o infrator tem, a partir do recebimento da atuação, 20 dias para apresentar sua defesa.
Já o julgamento em segunda instância é realizado pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. Aqui o autuado também terá mais 20 dias para apresentar nova defesa.
Caso o processo siga para a terceira e última instância, caberá a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária julgar e emitir parecer da sanção que será aplicada. Na aplicação das penalidades serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
O que é Autocontrole?
Se afastando da ideia de autoinspeção e autorregulação, o autocontrole pode ser descrito como um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no país será compartilhado com o setor privado.
Desta forma, a Lei do Autocontrole não deve ser confundida com a retirada dos controles da defesa agropecuária do cenário produtivo, mas que as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os produtores.
A lei, vale lembrar, foi sancionada por Jair Bolsonaro, em 30 de dezembro, após aprovação no Senado, e dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.
O texto obriga empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o Poder Público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.
Quem são os integrantes da Cerda?
- Mapa: Andreia Gerk como primeira titular e Wendel Amaral como segundo titular, e Juliana Ishii como primeira suplente e Alessandra Trevisan como segundo suplente.
- MJSP: Marco Palhano como titular e Antoniel Lima como suplente.
- CNI: Leonardo Borges como titular e Christina Dias como suplente.
- CNA: Maciel Silva como titular e Marina Zimmermann como suplente.