Governo de São Paulo amplia prazo para utilização de créditos de ICMS a produtores rurais

Segundo o secretário, tais agricultores e pecuaristas teriam dificuldades para recuperarem o crédito rural do ICMS até o final deste mês de abril e fazer o uso dele, até o final de junho deste ano.

Ainda na publicação, Filizzola explica que será criado um grupo de trabalho composto pelas três secretarias (Agricultura, Fazenda e Casa Civil) e representantes de todos os setores do agronegócio.

Para isso, um novo decreto assinado na última quinta-feira pelo vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth, que está no cargo de governador em exercício, já entrou em vigor nesta sexta-feira, 22 de março, adiando os efeitos do decreto 68.178.

Preocupação

O decreto 68.178 alterou a regulamentação do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – RICMS.

Para se ter um parâmetro, apenas 20% dos 350 mil produtores rurais atuantes no estado de São Paulo recuperam o crédito de ICMS. As mudanças desrespeitaram o benefício fiscal adquirido há anos pelo produtor rural do estado de São Paulo.

Segundo a diretora administrativa da Lastro Agronegócios, Viviane Morales, o produtor rural teria ficado com pouquíssimo tempo para utilizar o crédito já liberado e, ainda, seria prejudicado no processo de recuperação do crédito de ICMS.

“Isso não pode ocorrer, por se tratar de um benefício adquirido”, afirmou a advogada.