Projeto para proibir invasor de terra de receber benefícios do governo avança na Câmara
Medida faz parte do pacote anti-invasão
Por |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (dia 23), o Projeto de Lei 709/23 que impede invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos.
A votação foi expressiva: 38 a 8 pela aprovação. O projeto, que faz parte do pacote anti-invasão, é de autoria do deputado Marco Pollon (PL-MT) e teve a relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).
O texto também abrange os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa.
A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
“Trata-se de um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Pollon.
Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
O projeto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
Propriedade privada
Segundo a FPA, além do PL 709/23, outros projetos relacionados foram apensados, reforçando o compromisso legislativo com a defesa da propriedade privada.
Ricardo Salles ressaltou que os crimes contra a propriedade atrapalham o desenvolvimento do país.
“Como reiteradamente defendido pelo nosso presidente da Frente Parlamentar, deputado Lupion (PP-PR), e muito bem defendido e esclarecido pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Zucco, os crimes contra a propriedade privada e pública atrapalham o desenvolvimento do nosso país, razão pela qual acolhemos aqui nesse projeto de lei”, ressaltou o relator da proposta, Ricardo Salles.
Abril Vermelho
A aprovação no CCJC ocorre em meio as novas invasões feitas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O MST encerrou na última sexta-feira (dia 19) "A jornada de lutas Abril Vermelho” contabilizando 26 invasões e cinco novos acampamentos, em 13 estados e no Distrito Federal. Os números foram confirmados pelo próprio movimento.
Além disso, o movimento afirmou que não vai parar por aí e confirmou que deseja duplicar o número de invasões de terra até o fim do mês de abril. O movimento tem a meta de ultrapassar 50 ocupações de terra com o objetivo de provocar o governo federal para dar agilidade para reforma agrária no país.