Projeto para proibir invasor de terra de receber benefícios do governo avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (dia 23), o Projeto de Lei 709/23 que impede invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos.

A votação foi expressiva: 38 a 8 pela aprovação. O projeto, que faz parte do pacote anti-invasão, é de autoria do deputado Marco Pollon (PL-MT) e teve a relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).

O texto também abrange os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.