Agro repudia MP sobre fim da compensação do PIS/Cofins
Segundo entidades, medida é inconstitucional e um retrocesso inflacionário
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Diversas entidades do agronegócio brasileiro reagiram contra a medida provisória (MP) do Governo Federal para alterar o mecanismo de compensação de PIS/Cofins publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (dia 4).
Entre elas, a Associação Brasileira de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR) e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) divulgaram notas com críticas à medida.
A MP nº 1.227/24 restringe a compensação de créditos ordinários e presumidos do PIS/Cofins, além de impossibilitar o ressarcimento dos créditos presumidos eventualmente não utilizados pelas empresas optantes do Lucro Real.
A medida foi criada para compensar a manutenção da desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027, que foi considerada uma derrota importante do Governo Lula no Congresso Nacional.
Segundo o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, a medida tem ainda o objetivo de “corrigir distorções” do sistema tributário e geraria quase R$ 30 bilhões em receita para o Executivo.
Contudo, a MP traz grande impacto na carga fiscal das cadeias exportadoras do agronegócio, como as indústrias ligadas aos setores de grãos e carnes.
Com a medida entrando em vigor, alguns tributos que as empresas teriam se programado para saldar ao longo do ano teriam que ser pagos já neste mês, e sem a possibilidade de serem compensados com os créditos de PIS/Cofins.
Entidades repudiam medida
Diversas entidades ligadas ao agro emitiram notas de repúdio à publicação da medida.
A Abiove considera um "desrespeito para com uma das maiores indústrias desta nação" a edição da MP e está perplexa com a proposição ser colocada com imediata vigência, que "parece trazer ainda mais gravidade para os impactos negativos provocados".
"O mais desastroso efeito da MP 1.227 é que ela afeta o resultado das companhias ao, da noite para o dia, gerar acúmulo de créditos de PIS e COFINS, tornando impossível para elas preverem os impactos econômicos e financeiros nas suas operações", completa a entidade.
A Abrafrigo, por exemplo, lembra que “não há margem para novos aumentos de carga tributária, muito menos atingindo setores que primam pela produção de alimentos, direito fundamental do cidadão, não se tratando tais dispositivos relacionados ao crédito de PIS/Cofins de meros incentivos, mas mitigação de carga tributária a fim de concretizar direitos fundamentais – direito à alimentação”.
A nota da entidade considera que a mudança na compensação “viola claramente a determinação constitucional de não cumulatividade, bem como a exoneração das exportações, que não nos parece ser o caminho trilhado pelo texto constitucional, inclusive, pelo próprio governo a respeito da atual reforma tributária em andamento”.
De acordo com a Abrafrigo, o aumento de carga tributária promovido pela MP 1227/2024 representará “maior aperto financeiro para as indústrias produtoras de carne bovina, afetando também produtores rurais e consumidores, que já sofrem com a inflação sobre os alimentos”.
Já a ABPA, que representa as empresas exportadoras de aves e suínos, afirma que a impossibilidade de utilização desses créditos para pagamento de impostos impacta diretamente a competitividade industrial do Brasil.
“Sem a possibilidade do retorno destes recursos, as empresas serão impulsionadas a buscar crédito no mercado financeiro, que são recursos severamente mais caros, onerando de forma desnecessária as suas operações. O efeito no custo de produção é direto e imediato. As empresas perderão a competitividade e a sustentabilidade para a manutenção dos empregos, além do desestímulo para o investimento e criação de novos postos de trabalho”, relata a entidade em nota.
A ABPA chama atenção ainda para o fator inflacionário que o aumento de custo de produção trará para o preço final dos alimentos.
O Cecafé repudiou a edição da medida provisória. A entidade, que representa empresas responsáveis por 96% das exportações do café brasileiro, também se posicionou.
“A medida é grave e causa impacto automático no caixa das empresas, influenciando custos, inclusive, sob a perspectiva do cenário internacional, tornando o Brasil – maior exportador global de café – menos competitivo”, frisa.
A Abag considera que, embora seja fundamental a implementação de ações para o equilíbrio fiscal, a MP 1.227 “caminha na contramão do crescimento socioeconômico brasileiro, uma vez que onera ainda mais as empresas e diminui significativamente a competitividade de importantes setores, como o agronegócio”.
Por terem um “perfil confiscatório”, como afirma a entidade em nota, a ação é um retrocesso que impacta “fortemente os recursos financeiros das companhias, ampliando custos e reduzindo a rentabilidade de toda a cadeia do agro”.
A CitrusBR, que representa os maiores exportadores de suco de laranja do Brasil, aponta que a decisão do governo federal é “equivocada e desproporcional”, ao proibir a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamentos de débitos tributários das empresas.
“O impacto preliminar (no setor de suco de laranja) é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior”, afirma o diretor-executivo da entidade, Ibiapaba Netto, em nota.