Novas definições: qual a diferença entre agricultor familiar e empreendedor rural?
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4451/19) que estabelece que agricultores familiares e empreendedores familiares rurais são aqueles que praticam suas atividades em imóvel rural, e não no meio rural, como está hoje na Lei da Agricultura Familiar.
A proposta, do deputado Marreca Filho (PRD-MA), tramita em caráter conclusivo na Câmara e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para a análise do Plenário.
O objetivo do projeto é garantir a permanência de pequenos produtores nas políticas da agricultura familiar, mesmo nos casos em que áreas rurais passem a ser consideradas urbanas pelo município.