"Invasão de propriedades é terrorismo", prevê Projeto de Lei
Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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24deSetembrode2024ás15:18
O Projeto de Lei 4398/23, em tramitação na Cãmara dos Deputados, propõe incluir a invasão de propriedades privadas entre os crimes de terrorismo, tipificados como esbulho possessório.
O termo jurídico refere-se à ocupação ilegal de um bem, quando o invasor impede o legítimo proprietário de usufruir da posse, sem autorização ou direito legal.