Itamaraty critica lei antidesmatamento da UE e seus impactos no Brasil: “classificação discriminatória"
Processo de atualização da classificação será um instrumento permanente de pressão sobre países produtores, diz documento
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No começo de outubro, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou o adiamento da implementação da Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR) por um ano.
A norma, que deveria entrar em vigor em 30 de dezembro de 2024 para grandes empresas e em 30 de dezembro de 2025 para micro e pequenas, agora terá novos prazos: 30 de dezembro de 2025 e 30 de dezembro de 2026, respectivamente.
No último sábado, a Folha de São Paulo revelou um documento do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que alerta para o risco de que a Amazônia Legal ou alguns estados brasileiros sejam classificados como áreas de alto risco de desmatamento.
Essa classificação aumentaria os controles para a exportação de produtos dessas regiões para a UE.
A EUDR exigirá que produtos como carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira sejam "livres de desmatamento" e legalmente produzidos para serem comercializados no mercado europeu, considerando como tal os produtos cultivados em terras não desmatadas após 2020.
Responsabilidade por cumprir essas exigências recairá sobre empresas importadoras, além de fabricantes e varejistas.
Danoso
Na avaliação do MRE, compartilhada com outras pastas e entidades exportadoras, o processo de classificação de países em três níveis de risco (baixo, padrão ou alto) é "o aspecto mais danoso da nova regulação".
O documento destaca que "a linguagem utilizada pela UE confirma a preocupação de que o processo de atualização da classificação será um instrumento permanente de pressão sobre países produtores", visando influenciar negociações relacionadas ao meio ambiente, comércio e outras questões.
Em outro trecho do documento obtido pelo jornal, o texto afirma que o processo de classificação confere à lei europeia um caráter "discriminatório, seletivo e mesmo coercitivo".
"Afinal, a lei, supostamente aplicável a todos os produtos, independentemente da origem, na verdade estabelecerá dever de diligência devida e mitigação de riscos apenas para os produtos oriundos dos poucos países classificados como de risco padrão ou alto, conferindo à UE poderoso instrumento de barganha na forma da faculdade de alterar a classificação de risco dos países a depender do seu comportamento."
Posição do governo
O governo brasileiro, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifesta oposição à norma.
Segundo a administração, o adiamento anunciado pela Comissão Europeia reconhece os esforços do Brasil e de outros países que pedem clareza em relação aos critérios e métricas da legislação.
A Comissão ressalta que "vários parceiros globais expressaram preocupações sobre seu estado de preparação".
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, comentou que o governo brasileiro tem demonstrado seu compromisso com energias renováveis e o combate ao desmatamento ilegal, destacando que o adiamento permitirá uma melhor apresentação desse compromisso às autoridades europeias.
O MDIC, junto a outros ministérios como MRE e MAPA, tem trabalhado para defender os interesses do setor produtivo brasileiro, alertando sobre as barreiras injustas que a EUDR pode impor ao comércio.
Falta clareza
A falta de clareza na regulamentação é uma das principais preocupações. Exportadores já estão enviando produtos sem que o sistema europeu relacionado à EUDR esteja totalmente operacional.
A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, afirmou que, embora o adiamento seja um passo positivo, as lacunas na legislação ainda precisam ser resolvidas.
"Queremos que os dados brasileiros sejam aceitos para comprovar as exigências europeias, pois o Brasil possui sistemas de rastreamento confiáveis e robustos."
Oficialmente chamada de "Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR)", a lei exige que importadores europeus garantam que os produtos não provenham de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020.
A medida incidirá sobre produtos como café, soja, óleo de palma, madeira, couro, carne bovina, cacau e borracha, afetando cerca de 15% das exportações totais do Brasil e 34% das exportações brasileiras para a União Europeia.