STF confirma data de julgamento da lei de Mato Grosso contra Moratória da Soja
No ano passado, Flávio Dino suspendeu de forma liminar a lei estadual do MT
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O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o período de 14 a 21 de fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que questiona a lei de Mato Grosso que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais rigorosos que o Código Florestal, como a Moratória da Soja.
A ADI contra a lei foi movida por partidos como PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade, que argumentam que a norma desrespeita princípios constitucionais, como a livre iniciativa.
Entidades ambientalistas, como Greenpeace Brasil e WWF-Brasil, pediram para atuar como amici curiae (amigos da corte), oferecendo suporte técnico e jurídico ao STF.
Firmado em 2006, o acordo da Moratória da Soja proíbe a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas na Amazônia, mesmo quando o desmatamento ocorre dentro da legalidade.
Produtores rurais argumentam que a medida extrapola o Código Florestal Brasileiro, que exige a preservação de 80% das áreas na Amazônia, limitando a produção a apenas 20%.
Contexto da Lei Estadual
A Lei Estadual nº 12.709/2024, sancionada em outubro pelo governador Mauro Mendes, proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias de acordos como a Moratória da Soja.
A norma, que deveria entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, foi suspensa no final de dezembro por decisão liminar do ministro Flávio Dino.
Segundo Dino, a lei cria desequilíbrios no mercado. “Empresas que, por vontade própria, evitam adquirir produtos de áreas recentemente desmatadas ou de fornecedores envolvidos em práticas ilegais seriam penalizadas, enquanto concorrentes sem tais compromissos teriam vantagens fiscais”, afirmou o ministro.
Ele também destacou que políticas públicas de fomento econômico devem garantir igualdade de condições para todas as empresas, independentemente de sua adesão a acordos como a Moratória da Soja.
Reações
O governador Mauro Mendes anunciou na época que recorreria da decisão, justificando que a lei busca evitar exigências adicionais ao Código Florestal Brasileiro.
“Nossa legislação impede incentivos fiscais para empresas que criam exigências além das previstas na legislação nacional, que já é uma das mais rígidas do mundo. Vamos recorrer para corrigir qualquer erro e eliminar essas restrições ilegais impostas ao agronegócio de Mato Grosso”, declarou.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) também criticou o acordo da Moratória, afirmando que ele desrespeita princípios constitucionais e prejudica o setor produtivo.
“Seguiremos acompanhando de perto a tramitação dessa ADI e tomaremos todas as medidas cabíveis em defesa dos nossos associados e do desenvolvimento de Mato Grosso”, disse a entidade em nota, também na ocasião.