Lei do Marco Temporal pode ser suspensa; STF recebe apelo de 14 associações por urgência no julgamento
Após decisão de Gilmar Mendes de manter a norma, suspensão pode ocorrer em ação relatada por Edson Fachin
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Pela tese do Marco Temporal, os povos indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Apesar de mantida por decisão do ministro Gilmar Mendes, a Lei do Marco Temporal enfrenta novos capítulos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação, que estabelece a demarcação de terras indígenas apenas para áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, está sendo questionada por ações relatadas pelo ministro Edson Fachin.
Edson Fachin, responsável pelo voto vencedor no julgamento que declarou inconstitucional a tese do marco temporal em setembro de 2023, já liberou ao plenário diversos recursos pedindo a suspensão da lei.
Segundo o jornal Estado de São Paulo, o ministro deve apresentar seu voto somente após o início do julgamento, sem conceder decisão liminar. A definição da data está nas mãos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Enquanto isso, Gilmar Mendes, relator das ações que discutem o tema, decidiu manter os processos em audiência de conciliação. Caso não haja acordo, Barroso declarou que pautará os pedidos de suspensão da norma.
"Se não houver um acordo possível, eu vou pautar", afirmou Barroso, destacando a tentativa de harmonizar os direitos dos povos indígenas com as intenções do Congresso, que recriou a tese do marco temporal após a decisão do STF em 2023.
Apelo de associações por urgência
Quatorze entidades, entre elas o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Greenpeace Brasil e o Instituto Socioambiental (ISA), pediram urgência ao STF para suspender a lei.
As associações alegam que a legislação revive questões superadas e cria entraves aos processos de demarcação já em andamento.
Segundo as entidades, a demora em resolver a questão prejudica os povos indígenas, que continuam expostos à violência, vulnerabilidade e pressão para aceitar acordos inconstitucionais.
Em agosto de 2024, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da mesa de conciliação convocada por Gilmar Mendes, alegando que a manutenção da lei intensifica a violência e que não há equilíbrio nas negociações.
Debate no Congresso e no Judiciário
No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que incorpora a tese do marco temporal à Constituição, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), conta com parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). A votação foi suspensa em 2023 na tentativa de conciliação entre o Congresso e o STF.
O consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ricardo Hermany, defendeu um modelo de federalismo cooperativo, ressaltando a importância de maior envolvimento de União, estados e municípios no processo de demarcação, especialmente para enfrentar o subfinanciamento de serviços públicos em aldeias indígenas.
Entenda o Marco Temporal
Pela tese do Marco Temporal, os povos indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei que validava o marco temporal.
No entanto, em setembro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a inconstitucionalidade da tese. A decisão do STF foi usada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto do presidente.
Em setembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes decidiu dar continuidade aos trabalhos da audiência de conciliação sobre o Marco Temporal.
A iniciativa busca uma solução para a demarcação de terras indígenas, tema que divide entidades indígenas, parlamentares e setores do governo.
Em agosto de 2024, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) decidiu se retirar da mesa de conciliação convocada por Gilmar Mendes. A organização, que representa os povos indígenas, justificou a decisão afirmando que a manutenção da tese do Marco Temporal intensifica a violência contra os povos originários e que as negociações carecem de paridade.
A audiência foi convocada por Gilmar Mendes, relator das ações apresentadas pelo PL, PP e Republicanos, que defendem a validade do marco. Por outro lado, entidades indígenas e partidos governistas seguem contestando a constitucionalidade da tese.
Busca por soluções pacíficas
No ano passado, Gilmar Mendes destacou a necessidade de estabelecer um cronograma para a demarcação de terras indígenas, com o objetivo de dar maior previsibilidade ao processo. Segundo Diego Veras, juiz auxiliar de gabinete de Mendes, o ministro solicitou um levantamento dos custos para indenizar proprietários de terras em áreas de demarcação pendente.
Gilmar Mendes também sugeriu a participação do BNDES nas negociações, considerando alternativas como financiamento privado e reassentamento de não indígenas. Durante uma audiência, ele reforçou a importância de evitar conflitos e buscar soluções pacíficas:
“No Brasil, há espaço para todos nós, e isso deve ser nosso mantra. Não precisamos cultivar conflitos, mas sim identidade e proximidade.”
Embora busque soluções pacíficas, os conflitos no campo, principalmente no Paraná, seguem.