E se o licenciamento ambiental fosse municipal?
Processo no Brasil está em discussão e pode passar por mudanças significativas
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Ibama emitiu 1.044 licenças e autorizações entre 2023 e 2024, com destaque para os setores de petróleo e gás (295 emissões). (Foto - Ibama)
O processo de licenciamento ambiental no Brasil está em discussão e pode passar por mudanças significativas. O governo federal avalia delegar competências para análise de empreendimentos de menor impacto ambiental aos estados e municípios. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo nesta terça-feira (28).
Entre as propostas analisadas está a transferência de responsabilidades para entes federados, reduzindo a carga de processos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Para suportar essa descentralização, o governo planeja realizar um concurso público para abrir cerca de 500 vagas no Ibama, sendo ao menos 100 delas destinadas ao setor de licenciamento, atualmente operando com menos de 300 funcionários.
As alterações no modelo de licenciamento não são recentes e já foram debatidas em gestões anteriores, como no governo de Jair Bolsonaro.
A proposta atual visa redistribuir a análise de empreendimentos menores, como usinas de energia termelétrica com capacidade inferior a 300 megawatts, para órgãos estaduais ou municipais, segundo a Folha.
Hoje, todos os projetos acima dessa marca ficam sob responsabilidade federal, mas a evolução tecnológica e a escala dos empreendimentos têm gerado pressão por ajustes.
Portos também podem entrar nessa revisão, com a possibilidade de segmentação baseada na capacidade de carga. Por outro lado, projetos de grande impacto, como rodovias e poços de petróleo, devem permanecer sob supervisão da União.
Qualquer mudança no modelo atual precisará de aprovação do Congresso Nacional e do alinhamento com os estados, o que pode prolongar o processo de implementação.
Impacto sobre Terras Indígenas
Outro ponto sensível nas discussões é a redução da chamada "área de influência direta" de terras indígenas.
Atualmente, qualquer empreendimento próximo a territórios indígenas exige estudos de impacto e consulta às comunidades afetadas. Setores de infraestrutura defendem flexibilizações nesse processo, mas o Ibama afirma não ter identificado pressão por alterações nessas regras.
Números do Licenciamento Ambiental
O Ibama emitiu 1.044 licenças e autorizações entre 2023 e 2024, com destaque para os setores de petróleo e gás (295 emissões), infraestrutura rodoviária (188 emissões) e hidrelétricas (155 emissões).
A Petrobras liderou como a maior beneficiária, recebendo 184 documentos, seguida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com 87.
O programa Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) também foi beneficiado, com 58,1% das obras liberadas pertencentes ao setor de transportes. A área de transmissão de energia elétrica registrou 19.336 km licenciados em 2024, quase o dobro do ano anterior.
O que é o Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Ele é dividido em diferentes tipos de licenças, como a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), cada uma vinculada a etapas específicas do projeto. Autorizações para supressão de vegetação (ASV) e coleta de material biológico (Abio) também fazem parte do processo, sempre submetido a análise técnica detalhada.
A Lei Complementar nº 140/2011 e o Decreto nº 8.437/2015 definem os critérios e atividades sujeitas ao licenciamento federal, reforçando o compromisso do Ibama com o desenvolvimento sustentável do país.