O que está em jogo no Senado sobre o licenciamento ambiental?
Texto amplia flexibilizações, cria nova licença e reforça sanções legais
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O Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deve ter uma semana decisiva no Senado.
A matéria será votada nesta terça-feira (21) nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA), e já está pautada para o plenário da Casa no mesmo dia, a partir das 14h.
Fruto de um longo trâmite legislativo, o texto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2004, pelo então deputado Luciano Zica (SP), e aprovado apenas em 2021. No Senado, está em análise há quatro anos.
Após negociações, os relatores Confúcio Moura (MDB-RO), na CMA, e Tereza Cristina (PP-MS), na CRA, apresentaram um relatório conjunto no último dia 7. A proposta recebeu 93 emendas até agora.
Se o texto for aprovado com mudanças, ele deverá retornar à Câmara para nova análise.
Isenção para atividades agropecuárias segue no texto
Um dos pontos mais sensíveis do projeto é a manutenção da isenção de licenciamento ambiental para quatro tipos de atividades agropecuárias. O texto prevê dispensa para:
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o cultivo de espécies de interesse agrícola (temporárias, semiperenes e perenes);
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a pecuária extensiva e semi-intensiva;
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a pecuária de pequeno porte;
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pesquisas agropecuárias sem risco biológico.
Essa isenção, aprovada originalmente pela Câmara, foi mantida pelos senadores, com a ressalva de que só se aplicará a propriedades regularizadas ou em processo de regularização. O trecho provoca críticas de ambientalistas, que veem risco de fragilização do controle ambiental. Já representantes do agro argumentam que a medida traz alívio a pequenos produtores e reduz burocracia.
Apesar da isenção, o projeto reforça que a dispensa de licenciamento não isenta o produtor de cumprir outras obrigações legais, como autorizações de supressão de vegetação nativa ou outorga de uso de recursos hídricos.
Outras isenções e a LAC
Além das atividades agropecuárias, a proposta também dispensa o licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental, como obras emergenciais, intervenções em situações de calamidade pública e melhorias em infraestruturas existentes.
O texto também dispensa empreendimentos militares e incorpora a figura da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já utilizada em alguns estados.
A LAC é uma modalidade autodeclaratória voltada a empreendimentos de pequeno ou médio porte, que passariam a seguir um rito mais ágil. Para os relatores, a medida alivia a carga sobre os órgãos ambientais, permitindo que se concentrem nos processos de maior impacto.
Objetivo é segurança jurídica e simplificação
Segundo os senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura, o projeto busca conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, criando regras claras e nacionais para substituir o atual emaranhado de normas federais, estaduais e municipais.
A atual legislação é baseada na Lei 6.938/1981, mas as regras efetivas do licenciamento muitas vezes são definidas por resoluções do Conama, normas estaduais e regulamentos infralegais. Segundo o consultor legislativo Joaquim Maia Neto, esse quadro leva a insegurança jurídica e judicialização constante.
“Hoje há várias resoluções do Conama e normas estaduais e municipais. Os estados fazem cerca de 90% dos licenciamentos, a União cuida dos de grande porte e os municípios, do residual. Um empreendedor com atuação nacional tem que lidar com legislações diferentes em cada estado”, explicou Maia Neto.
A senadora Tereza Cristina destaca que o novo marco legal define conceitos, prazos, tipos de licença e critérios claros, além de reforçar a participação pública no processo de licenciamento.
“A existência de uma lei geral proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para os órgãos de controle ambiental”, defende.
Mineração volta ao escopo da lei
O texto aprovado na Câmara havia excluído da nova lei os empreendimentos de mineração de grande porte e alto risco, em resposta aos desastres de Mariana e Brumadinho.
No entanto, os relatores do Senado reintegraram esses empreendimentos à lei geral, com o argumento de que um marco regulatório não pode deixar setores de fora.
“Evita-se justamente o que ocorre atualmente: o cipoal normativo. Se um setor fica de fora, outros também vão querer exceções”, argumenta Tereza Cristina. Para esses casos de alto impacto, o texto mantém a exigência do procedimento trifásico tradicional: licença prévia, de instalação e de operação.
Aumento de pena por crime ambiental
O texto do Senado também endurece as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. Atualmente, quem instala ou opera empreendimento sem licença está sujeito a pena de dois meses a um ano de detenção, ou multa.
O novo texto eleva a pena para seis meses a dois anos, além de prever agravante com até o dobro da pena quando houver exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).