Porte de armas para fiscais ambientais e Funai volta à pauta do Senado
Desde fevereiro , Funai passou a ter oficialmente poder de polícia para proteger terras indígenas
Por |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta quarta-feira (11), às 9h, a análise do projeto que autoriza o porte de arma de fogo para fiscais ambientais.
A proposta consta da pauta com as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei 2.326/2022, que originalmente tratava do porte para fiscais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mas que agora pode ser ampliado.
As emendas estendem o direito ao porte também para servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Caso aprovadas, as alterações serão submetidas à votação final no Plenário do Senado.
O relator da proposta é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que também preside a Comissão de Meio Ambiente (CMA). O parlamentar defende a medida e cita o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, em 2022, como um exemplo da vulnerabilidade dos servidores em campo.
O projeto também prevê o apoio da Força Nacional de Segurança Pública em operações de fiscalização ambiental, mediante solicitação do Poder Executivo.
O porte de armas será condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica por parte dos servidores.
Funai com poder de polícia
Desde fevereiro deste ano, a Funai passou a ter oficialmente poder de polícia para proteger as terras indígenas. A medida foi regulamentada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atende a uma determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), feita em dezembro de 2023.
A nova prerrogativa permite que a fundação atue diretamente na prevenção de invasões, repressão a atividades ilegais e garantia dos direitos dos povos originários.
A decisão está ligada a uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que denunciou a omissão do Estado durante a pandemia e cobrou ações concretas de proteção.
Com a regulamentação, os agentes da Funai passaram a ter autonomia para:
-
Prevenir e combater invasões e exploração ilegal em terras indígenas;
-
Proteger o patrimônio cultural, material e imaterial dos povos indígenas;
-
Restringir o acesso a territórios indígenas sempre que houver risco aos direitos dos povos originários;
-
Expedir certificados de medida cautelar e ordenar a retirada de invasores;
-
Destruir, inutilizar ou apreender bens usados em infrações nas áreas protegidas.
A fundação também poderá solicitar o apoio da Polícia Federal e das Forças Armadas, sempre que necessário.
Entre as infrações passíveis de ação estão a ocupação irregular de terras indígenas, a remoção forçada de indígenas, o uso indevido da imagem de comunidades para fins comerciais e a destruição de marcos que delimitam os territórios protegidos.
Auditores agropecuários também querem porte de arma
Os auditores agropecuários também querem porte de arma. Representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) entidade que representa a categoria, se reuniram com a assessoria do senador Fabiano Contarato (PT) para discutir um novo Projeto de Lei (PL) que garanta o porte de armas para esses profissionais em fevereiro.
A entidade defende que o porte de armas garantiria maior segurança aos auditores agropecuários no combate ao contrabando, à fiscalização de cargas e à prevenção de crimes nas áreas de atuação.