Flexibilização do licenciamento ambiental avança no Senado
PL garante segurança jurídica e moderniza normas consideradas ultrapassadas e burocráticas, segundo a FPA
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Confúcio Moura e Tereza Cristina, relatores do projeto, durante a reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA)( Foto: Edilson Rodrigues/: Agência Senado)
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil.
Aprovado por votação simbólica, o texto flexibiliza regras para obras e atividades produtivas com potencial impacto ambiental e segue agora para a Comissão de Agricultura (CRA). Se aprovado, será encaminhado ao plenário do Senado.
Relatada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), a proposta tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo seus defensores, o objetivo é modernizar e padronizar o licenciamento em todo o país, reduzindo a burocracia sem eliminar a fiscalização.
A Frente Parlamentar argumenta que o modelo atual, fragmentado em mais de 27 mil normas federais e estaduais, gera insegurança jurídica e travas para projetos de infraestrutura, geração de energia, saneamento e atividades agroindustriais — como a produção e processamento de polpas de frutas.
“Aprovamos o licenciamento ambiental na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Projeto avança pra garantir menos burocracia e mais agilidade na regularização de áreas!”, celebrou o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA.
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Texto segue para análise na Comissão de Agricultura
A proposta será votada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Como o texto foi alterado pelo Senado, precisará retornar à Câmara dos Deputados.
A senadora Tereza Cristina reconheceu que o texto “não é perfeito”, mas o considera necessário para destravar projetos paralisados.
“As regulações confundem e paralisam os processos, muitas vezes sobrepondo competências. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, disse.
Ela defendeu que o Brasil está atrasado na criação de uma lei geral para o licenciamento. “Precisamos enfrentar essa questão e reduzir a burocracia. A nova lei trará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para os órgãos de controle.”
Contrapontos
Na outra ponta, o projeto é criticado por organizações ambientais, pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e por senadores da oposição, principalmente do PT.
As principais preocupações envolvem o autolicenciamento para empreendimentos de pequeno e médio porte e a dispensa de licença para determinadas atividades agropecuárias.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que o texto, apesar de menos agressivo que o da Câmara, ainda representa um risco. “É inconstitucional liberar autolicenciamento. O licenciamento é uma questão de segurança pública”, alertou.
Para o Ministério do Meio Ambiente, o projeto viola o princípio do não retrocesso ambiental, já consolidado em decisões do Supremo Tribunal Federal. “A Constituição garante um meio ambiente equilibrado, e isso está sendo desconsiderado”, disse o secretário executivo do MMA, João Paulo Capobianco.
O que muda com o novo marco do licenciamento?
Entre os principais pontos do projeto estão:
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Simplificação: Procedimentos mais ágeis para atividades de baixo impacto, com uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada em alguns estados.
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Proporcionalidade: Exigência de estudos mais robustos (EIA/RIMA) apenas para empreendimentos de alto potencial poluidor.
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Autonomia técnica: O órgão licenciador terá poder para definir o tipo de licença e estudo necessário.
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Casos emblemáticos: Projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação da BR-319 continuarão exigindo licenciamento rigoroso, conforme critérios técnicos.
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Segurança jurídica: Unidades de conservação e territórios indígenas só serão considerados no cálculo de impacto se forem formalmente reconhecidos.
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Consultas obrigatórias: Funai, Incra e comunidades tradicionais seguirão sendo consultadas sempre que houver impacto direto.
O senador Confúcio Moura, relator na CMA, destacou que o texto atual reduz de 80 para apenas seis os pontos de divergência entre os senadores. “Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Foi o possível.”
Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), da FPA, defendeu a proposta como um avanço.
“Preservamos mais de 66% da vegetação nativa. O projeto mantém o rigor contra crimes ambientais, mas traz praticidade. Não podemos aceitar processos complexos para situações simples.”