Comissão do Senado suspende demarcação de terras indígenas em Santa Catarina

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina: Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça.

O texto segue para o plenário e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PDL suspende o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta os processos administrativos de demarcação de terras. Também revoga dois decretos assinados em dezembro de 2023 pelo presidente Lula, que homologaram as terras citadas.

A CCJ rejeitou o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que propunha suspender apenas o artigo do decreto de 1996 e manter as demarcações. O colegiado aprovou o voto em separado do senador Sergio Moro (União-PR), que acolheu integralmente a proposta original de Amin. 

Segundo o autor do PDL, os decretos presidenciais não observam os critérios estabelecidos pela Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), aprovada pelo Congresso.

Amin argumenta que os territórios em questão são ocupados há mais de um século por famílias com títulos de propriedade legalmente reconhecidos. 

"Tenho a noção perfeita da grande responsabilidade que enfrentamos", declarou o senador catarinense.

 

Sérgio Moro defendeu que o Congresso tem competência para sustar atos do Executivo que tenham efeitos estruturais e que desrespeitem a legislação vigente.