Comissão do Senado suspende demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
Proposta reacende debate sobre segurança jurídica de propriedades rurais em áreas demarcadas
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Autor de PDL que susta decretos presidenciais, Esperidião Amin (à dir.) conversa com deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina: Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e Morro dos Cavalos, em Palhoça.
O texto segue para o plenário e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PDL suspende o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta os processos administrativos de demarcação de terras. Também revoga dois decretos assinados em dezembro de 2023 pelo presidente Lula, que homologaram as terras citadas.
A CCJ rejeitou o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que propunha suspender apenas o artigo do decreto de 1996 e manter as demarcações. O colegiado aprovou o voto em separado do senador Sergio Moro (União-PR), que acolheu integralmente a proposta original de Amin.
Segundo o autor do PDL, os decretos presidenciais não observam os critérios estabelecidos pela Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), aprovada pelo Congresso.
Amin argumenta que os territórios em questão são ocupados há mais de um século por famílias com títulos de propriedade legalmente reconhecidos.
"Tenho a noção perfeita da grande responsabilidade que enfrentamos", declarou o senador catarinense.
Sérgio Moro defendeu que o Congresso tem competência para sustar atos do Executivo que tenham efeitos estruturais e que desrespeitem a legislação vigente.
Para ele, os decretos de homologação não são apenas atos administrativos concretos, mas medidas que "transformam o regime jurídico de propriedades centenárias, criam instabilidade fundiária e ignoram o direito à propriedade e à segurança jurídica".
"O Legislativo é, neste momento, o único Poder ao qual se pode recorrer diante dessa ilegalidade", afirmou Moro.
Outros senadores também se posicionaram a favor do PDL. Zequinha Marinho (Podemos-PA) alegou que a criação de novas terras indígenas impacta a economia local e não corresponde à realidade atual das comunidades.
"A juventude indígena busca oportunidades fora das aldeias. Temos 119 milhões de hectares destinados a 0,5% da população", declarou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou o uso de decretos para demarcação de terras, alegando que atingem produtores com títulos concedidos há décadas.
"É uma questão de bom senso e respeito à propriedade privada", resumiu.
Divergências e críticas à proposta
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) reagiu com preocupação à decisão da CCJ, alertando que a medida ameaça não apenas os dois territórios de Santa Catarina, mas todo o processo de demarcação no país.
Segundo a entidade, as áreas foram reconhecidas com base em estudos técnicos e consultas às comunidades.
"A exigência do marco temporal ignora a violência histórica que forçou a remoção de diversas comunidades indígenas de seus territórios e pode inviabilizar processos de demarcação legítimos", afirmou a Apib em nota.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também questionou o avanço do projeto. Para ele, os decretos de homologação são resultado de processos iniciados ainda nos anos 1990 e não desrespeitam a legislação.
"O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto, e assim o fez", declarou.
Wagner lembrou ainda que um dos decretos já está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que instalou uma comissão de conciliação para discutir o tema após a aprovação da Lei do Marco Temporal.
No entanto, senadores favoráveis ao PDL alegam que a suspensão judicial é provisória e que o Legislativo deve reafirmar essa decisão.
Contexto jurídico
A tese do marco temporal, aprovada pelo Congresso e questionada no STF, estabelece que apenas terras ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988 podem ser demarcadas.
A Corte já considerou essa tese inconstitucional, mas uma nova lei foi sancionada reforçando seu conteúdo.
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação no Supremo, propôs uma mesa de conciliação para evitar que demarcações já publicadas sejam anuladas — proposta que não conta com o apoio das organizações indígenas.