Câmara aprova novas regras para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.497/2024, que estabelece novas regras para a regularização de imóveis rurais situados em terras públicas, faixas de fronteira e áreas vendidas ou cedidas pelo Poder Público. A matéria segue agora para o Senado.
De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o texto foi aprovado por 257 votos a favor e 88 contra, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora Caroline de Toni (PL-SC).
A proposta permite a regularização fundiária mesmo em áreas com processos administrativos abertos para demarcação de terras indígenas, desde que ainda não homologados por decreto presidencial.
O projeto também prorroga o prazo para regularização de grandes propriedades — com mais de 15 módulos fiscais — até 2030. A legislação atual previa o encerramento desse prazo ainda em 2025.
Regularização com base em autodeclaração
A nova redação estabelece que imóveis com até 15 módulos fiscais poderão ser regularizados com base em uma declaração escrita do requerente, caso os órgãos responsáveis não forneçam as certidões exigidas no prazo de 15 dias.
A área de um módulo fiscal varia entre 5 e 110 hectares, dependendo do município.
Para imóveis com mais de 15 módulos, o projeto autoriza a regularização mesmo em situações com litígios administrativos, desde que exista certidão oficial comprovando a inexistência de impedimentos.
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