Proposta de penhora de imóveis rurais para reforma agrária é rejeitada na Câmara
Para FPA, permitir a transferência de propriedades privadas sem garantias claras aos donos gera instabilidade no campo
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A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4522/21, que previa a possibilidade de penhora de imóveis rurais em execuções fiscais quando não houvesse recursos financeiros disponíveis.
A proposta, que incluía a possibilidade de adjudicação dos bens pela União para fins de reforma agrária, foi considerada inadequada pelo relator Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo o parecer aprovado, a medida representaria uma distorção no objetivo da execução fiscal, ao transformá-la em ferramenta de política fundiária.
"Não podemos transformar a execução fiscal em política fundiária", afirmou Lupion, ao destacar que a proposta comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade no campo.
O parlamentar também argumentou que o Brasil já possui cerca de 90 milhões de hectares destinados à reforma agrária, uma área superior à da produção agrícola atual.

Para ele, o problema não está na oferta de terras, mas na falta de políticas públicas eficazes de apoio aos pequenos produtores.
“O direito de propriedade é garantido pela Constituição. Esse projeto ameaça o equilíbrio entre o direito de propriedade e a função social da terra”, disse.
A proposta segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Cadastro digital para reforma agrária avança
Ainda nesta quarta-feira, a CAPADR aprovou o Projeto de Lei 4379/23, que propõe a criação de uma plataforma digital para a inscrição de famílias interessadas em participar do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), teve parecer favorável do relator Gabriel Mota (Republicanos-RR).
A medida altera a Lei nº 8.629/1993 e é vista pela FPA como um avanço na modernização da política de reforma agrária, ao facilitar o acesso dos trabalhadores rurais ao programa. Atualmente, a inscrição exige deslocamento presencial aos postos do Incra.
Com a mudança, o cadastro poderá ser feito online, com cruzamento de dados em sistemas públicos para garantir maior transparência.
“O objetivo é simplificar a vida do agricultor e tornar o processo mais justo e acessível”, afirmou Mota. “A plataforma digital elimina a necessidade de deslocamento físico, torna o processo mais rápido, auditável e transparente.”
Além da digitalização, o projeto define critérios sociais, econômicos e ambientais para a seleção das famílias, além da exigência de ao menos cinco anos de experiência na agricultura.
Eficiência
Messias Donato defendeu a iniciativa como uma forma de ampliar a eficiência e garantir justiça na seleção dos beneficiários. “Queremos facilitar o acesso dos agricultores à terra e dar mais transparência ao processo de assentamento”, destacou.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.