Caso Intacta: Justiça do MT nega recurso da Bayer que promete recorrer a instâncias superiores
Decisão pode resultar em devolução bilionária a agricultores do estado
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve, por unanimidade, a sentença que considerou indevida a cobrança de dois terços dos royalties referentes à tecnologia Intacta RR2 PRO, utilizada em sementes de soja geneticamente modificadas.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (25), negou o recurso de apelação interposto pela Bayer e confirmou o direito dos produtores ao ressarcimento dos valores pagos após o vencimento das patentes envolvidas.
A ação foi movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que argumenta que a cobrança não se justifica após o fim do prazo legal de proteção patentária, fixado em 20 anos pela Lei de Propriedade Industrial.
Segundo a Aprosoja-MT, a decisão abre caminho para a restituição de valores que podem chegar a R$ 10 bilhões.
“A decisão judicial também assegura a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais, consolidando o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos”, afirmou a entidade em nota.