Caso Intacta: Justiça do MT nega recurso da Bayer que promete recorrer a instâncias superiores
Decisão pode resultar em devolução bilionária a agricultores do estado
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve, por unanimidade, a sentença que considerou indevida a cobrança de dois terços dos royalties referentes à tecnologia Intacta RR2 PRO, utilizada em sementes de soja geneticamente modificadas.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (25), negou o recurso de apelação interposto pela Bayer e confirmou o direito dos produtores ao ressarcimento dos valores pagos após o vencimento das patentes envolvidas.
A ação foi movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que argumenta que a cobrança não se justifica após o fim do prazo legal de proteção patentária, fixado em 20 anos pela Lei de Propriedade Industrial.
Segundo a Aprosoja-MT, a decisão abre caminho para a restituição de valores que podem chegar a R$ 10 bilhões.
“A decisão judicial também assegura a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais, consolidando o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos”, afirmou a entidade em nota.
A associação comemorou o desfecho como uma “importante vitória”, ressaltando a necessidade de maior transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia.
“O Judiciário reconheceu a atuação firme da Aprosoja na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses”, completou a nota.
Bayer vai recorrer
Em nota oficial, a Bayer afirmou que tomou conhecimento da decisão e pretende recorrer às instâncias superiores. “Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela instância superior”, disse a empresa.
A multinacional destacou que não houve alterações em seu modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e de cobrança nos Pontos de Entrega.
“A tecnologia Intacta RR2 PRO continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual”, completou.
Entenda o caso
A disputa judicial começou após questionamentos ao artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que permitia a extensão do prazo de patentes além dos 20 anos previstos. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o dispositivo inconstitucional e, em decisões posteriores, garantiu o direito dos produtores ao ressarcimento dos royalties pagos após o vencimento das patentes.
A tecnologia Intacta RR2 PRO foi desenvolvida pela Monsanto, adquirida pela Bayer em 2016. Mesmo com o vencimento de duas das três patentes — em março de 2018 e dezembro de 2020 — os produtores seguiram sendo cobrados.
Em 2023, o STF reafirmou que os direitos de patente não podem ultrapassar os 20 anos contados a partir do depósito. A decisão afetou cerca de R$ 1,3 bilhão em royalties pagos pelos agricultores. A Justiça estadual de Mato Grosso aplicou esse entendimento e determinou a devolução dos valores.
Em dezembro de 2024, a Justiça mato-grossense suspendeu definitivamente a cobrança dos royalties relacionados à tecnologia Intacta e fixou as datas de vencimento das patentes. A decisão confirmou o dever de ressarcimento pelos pagamentos feitos após essas datas.