Cade decide manter Moratória da Soja até o final de 2025 e suspender acordo a partir de 2026
Conselho cria período de transição e acirra debate sobre concorrência e sustentabilidade
Por |
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, nesta terça-feira (30/9), manter em vigor a Moratória da Soja até 31 de dezembro de 2025, mas suspender sua aplicação a partir de 1º de janeiro de 2026.
A decisão foi tomada durante a 255ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal do Cade, após recursos apresentados por entidades envolvidas no processo.
A medida preventiva havia sido adotada pela Superintendência-Geral (SG) em agosto, determinando que empresas se abstivessem de coletar, armazenar, compartilhar ou divulgar informações comerciais consideradas sensíveis, como preço, volume e origem da soja.
O objetivo era coibir práticas que pudessem comprometer a concorrência no setor.
>> SIGA O CANAL DO AGROFY NEWS NO WHATSAPP
O caso teve origem em uma representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com apoio da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Pelo menos 30 empresas foram investigadas por suspeita de cartel, incluindo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec).
Divergências no julgamento
O conselheiro-relator, Carlos Jacques, votou pela manutenção integral da medida preventiva, argumentando que, mesmo quando não envolvem preços, informações sobre fornecedores e volumes de compra podem reduzir a competitividade.
“Ela gera efeitos imediatos no funcionamento do mecanismo de moratória da soja, ela gera efeitos imediatos no próprio funcionamento de mercado”, disse.
Já o conselheiro José Levi divergiu e propôs suspender a eficácia da medida apenas a partir de 1º de janeiro de 2026, garantindo tempo para diálogo entre agentes públicos e privados. “Sugiro […] manter suspensa a eficácia da medida preventiva até 31 de dezembro de 2025, tempo para que as partes privadas e os agentes públicos possam dialogar”, afirmou.
O presidente do Cade, Gustavo Augusto, acompanhou a decisão majoritária e ressaltou que a medida preventiva não conflita com a legislação ambiental.
“Não dá pra deixar multinacional estrangeira ficar regulando um produto essencial à vida humana porque estamos falando de alimentação. Soja é proteína […]. Toda cadeia da carne depende da soja”, afirmou.
O pedido da Abiove para retirar o tema de pauta foi rejeitado pelo tribunal. A associação alegava que um julgamento naquele momento seria “precipitado” e poderia ser anulado caso não houvesse manifestação de todas as partes.
Moratória da Soja: entenda o pacto
Criada em 2006 após pressão internacional contra o desmatamento da Amazônia, a Moratória da Soja foi atualizada em 2008, proibindo a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas após julho daquele ano.
O pacto reúne tradings, indústrias e organizações da sociedade civil, sendo considerado referência internacional em rastreabilidade ambiental.
Críticos, no entanto, afirmam que a medida desrespeita o Código Florestal, que já obriga à preservação de 80% das propriedades na Amazônia, reduzindo a área disponível para cultivo.
Para o Cade, o julgamento envolve também questões concorrenciais, ao avaliar os limites da autorregulação privada diante de políticas públicas existentes.
Aprosoja comemora decisão
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) comemorou a decisão do Cade, classificando-a como um marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal no campo.
Em nota, a entidade afirmou que a suspensão do acordo a partir de 2026 “reforça os indícios de cartel e as distorções geradas por esse mecanismo e suas práticas anticoncorrenciais que lesam o ambiente de mercado justo e competitivo”.
A Aprosoja destacou ainda que “o fim da moratória é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem, afinal não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica”.
Segundo a associação, a decisão devolve segurança jurídica e dignidade aos produtores que sempre atuaram dentro da lei. “Há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios”, apontou.
A entidade concluiu que seguirá “vigilante e atuante para garantir que produtores que respeitam a lei também tenham o direito de produzir, prosperar e contribuir com o desenvolvimento do país”.