Governo prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2029
Decreto assinado por Geraldo Alckmin adia em quatro anos o prazo de certificação e atende pedido de produtores afetados por custos e exigências técnicas
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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, editou nesta terça-feira (21) um decreto que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais que forem objeto de transferência.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
“Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento”, afirmou Alckmin a jornalistas.
Nos próximos dias, o vice-presidente exercerá a Presidência da República enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre viagem oficial ao Sudeste Asiático.
O que muda com o decreto
O georreferenciamento é o processo técnico que determina a localização, limites e dimensão de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas obtidas com GPS de alta precisão, drones ou imagens de satélite.
A certificação é exigida por lei para transações como venda, doação, desmembramento e remembramento, além de ser necessária para o acesso a crédito rural e regularização fundiária.
Com o novo decreto, o georreferenciamento passa a ser obrigatório apenas a partir de 21 de novembro de 2029 nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer forma de transferência de imóveis.
A medida foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) após produtores, especialmente os pequenos, relatarem dificuldades técnicas e custos elevados para realizar o processo dentro do prazo atual.
Reação do setor rural
A decisão foi comemorada pelo Sistema FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), que destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica no campo.
“Essa é uma conquista do produtor rural, independentemente do tamanho da propriedade, que poderá dormir mais tranquilo com mais quatro anos para realizar o processo. Sabendo da importância do tema, o Sistema FAEP trabalhou incansavelmente para a prorrogação do prazo, articulando com os deputados federais e mostrando ao governo federal que essa medida traz segurança jurídica para o meio rural”, afirmou o presidente interino da entidade, Ágide Eduardo Meneguette.