Senado autoriza mais cinco anos para regularizar imóveis rurais em faixa de fronteira
Medida evita transferência de propriedades rurais à União por falta de ratificação do registro
Por |
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (8) o Projeto de Lei 1.532/2025, que estende por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.
A medida visa impedir que propriedades particulares com mais de 15 módulos fiscais sejam transferidas à União por falta de regularização. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O prazo atual de regularização, de 10 anos a partir de 2015, terminaria em outubro de 2025. Com a aprovação do projeto, o período se estende até 2030, totalizando 15 anos.
Apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada com parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo a FPA, a prorrogação também contribui para preservar a integridade territorial do Brasil e reforçar a soberania nacional sobre áreas de fronteira.
"Produtores precisam dessa ratificação"
Segundo Tereza Cristina, a ampliação do prazo é essencial para que os interessados possam solicitar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação de georreferenciamento e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural — requisitos obrigatórios para a ratificação dos registros.
“A aprovação é de suma importância e amplia, em cinco anos, o prazo para que os interessados requeiram, perante o Incra, a certificação de georreferenciamento e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, que são requisitos para a ratificação de registros de imóveis rurais com área superior a 15 módulos rurais situados em faixa de fronteira. Os produtores precisam, mais do que nunca, dessa ratificação para consolidar sua posse e propriedade”, explicou a senadora.
Tereza destacou ainda que, caso o proprietário não se manifeste ou a ratificação seja considerada inviável, o imóvel poderá ser registrado em nome da União. Ela lembrou que o processo de regularização enfrentou dificuldades nos últimos 10 anos, especialmente pela ausência de regras claras e por questionamentos judiciais, cuja decisão só foi concluída em 2023.
“Tal medida atende a uma necessidade urgente, pois o prazo original, que se encerra em outubro de 2025, traz consequências severas: a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros”, completou.
Acordo com o governo viabilizou aprovação
A aprovação do projeto ocorreu após um acordo entre o Senado e o governo federal. O entendimento prevê que a Presidência da República não vetará a prorrogação do prazo de ratificação, considerada uma medida urgente. Em contrapartida, a regulamentação mais ampla sobre a regularização fundiária em áreas de fronteira será discutida por meio de outro projeto, o PL 4.497/2024, já em tramitação no Senado.
Esse segundo projeto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, busca uniformizar as diretrizes de regularização em todos os estados. Inicialmente, ele tramitava em conjunto com o PL 1.532/2025, mas foi retirado do relatório de Tereza Cristina para viabilizar o acordo político.
“Teremos a continuidade desta matéria para debatermos na CRE e na CRA”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Parlamentares destacam segurança jurídica
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou o avanço e afirmou que a medida trará alívio a milhares de produtores.
“É o fortalecimento do setor agropecuário e a garantia da segurança jurídica nessa faixa. Estamos certos de que, em breve, vamos dar a legalidade e resolver de vez a questão”, disse.
O senador Jayme Campos (União-MT) também defendeu a importância do projeto.
“É uma matéria essencial para a segurança jurídica no campo. Pessoas que estão há 40, 50 anos passariam de uma hora para a outra a ficar sem a propriedade”, alertou.
Campos reforçou que a indefinição causava insegurança há décadas:
“É um tema fundamental para todo o Brasil. Esse risco nós não poderíamos correr e beirava a insustentabilidade. Temos que parabenizar o autor, senador Nelsinho Trad, e a senadora Tereza Cristina, que fizeram um brilhante trabalho”, concluiu.