Congresso derruba 52 vetos de Lula e retoma autodeclaração ambiental
Trata-se de derrota contundente para Lula e para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, após o Brasil ter sediado a COP 30
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O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (27) derrubar 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada em agosto, retomando dispositivos que flexibilizam as regras de licenciamento para parte dos projetos de impacto potencial, inclusive com o uso de modelo de autodeclaração (licença simplificada) para média escala de empreendimentos.
Trata-se de uma derrota contundente para Lula e para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, após o Brasil ter sediado a COP 30.
Com a derrubada dos vetos, o instrumento chamado Licença por Adesão e Compromisso (LAC) volta a ser permitido para projetos de médio porte, o que reduz drasticamente a burocracia ambiental e agiliza a liberação de obras, infraestrutura e empreendimentos ligados ao agronegócio, como barragens, estradas, silos, irrigação e outras obras de infraestrutura rural.
Deputados e senadores também retomaram dispositivo que descarta a necessidade de licenciamento para atividades rurais em imóveis com o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que ainda esteja pendente de homologação.
O que isso importa?
Para o agronegócio, a mudança representa uma sinalização clara de que o tempo de espera por licenciamento poderá diminuir consideravelmente, o que pode acelerar investimentos em infraestrutura de irrigação, armazenagem, transporte, logística e expansão de fronteiras agrícolas.
Com menos burocracia, muitos projetos travados por exigências ambientais podem voltar à pauta de implementação, aumentando o dinamismo do setor produtivo.
Além disso, produtores e empreendedores que dependem de obras de infraestrutura tendem a ter maior previsibilidade e menores custos com processos ambientais, o que pode tornar viáveis projetos que antes eram descartados pela lentidão ou incerteza regulatória.
A autodeclaração pode reduzir a incerteza de prazos e permitir planejamento mais ágil e robusto para safra, expansão ou modernização de instalações.
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Ficou pra depois
Após acordo entre os parlamentares, ficou acertado o adiamento da deliberação sobre os vetos de Lula à Licença Ambiental Especial (LAE). A nova modalidade deve acelerar o licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos mais rápidos, atendendo a pressões do Congresso.
O governo, no entanto, barrou a forma como a LAE foi aprovada inicialmente, mas publicou uma medida provisória que cria o mesmo mecanismo, com uma diferença: a manutenção do "licenciamento trifásico", ou seja, em três fases.
Isso porque o texto aprovado no Congresso previa que os empreendimentos enquadrados na LAE fossem licenciados em fase única.
Governo e entidades devem judicializar
O governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), argumenta que os vetos mantidos tinham sido definidos para garantir a integridade dos processos de licenciamento, proteger o meio ambiente e assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Em nota pública, o governo advertiu que a retomada de dispositivos contestados pode abrir brechas para retrocessos ambientais e comprometer compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o que já motivou alertas de órgãos ambientais e da comunidade científica.
A ampliação do autolicenciamento e a fragilização das salvaguardas sanitárias e sociais configuram risco de aprovação de empreendimentos sem avaliação adequada de impacto, o que, segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pode levar o tema à justiça: “abertura para judicialização” do processo.
Diante do cenário conflituoso, com Legislativo atualmente rompido com o Executivo, cresce a expectativa de que entidades ambientais, associações indígenas e estados afetados entrem com ações judiciais questionando a validade de licenças concedidas sob o novo regime, ou mesmo a constitucionalidade da lei revisada.
Isso pode gerar uma onda de contestações e suspensões de empreendimentos, impactando agropecuária, infraestrutura rural e investimentos previstos, ao mesmo tempo em que amplia a incerteza jurídica no setor.
Ambientalistas alertam
A retomada de dispositivos de licença autodeclaratória e a flexibilização do controle ambiental geram forte reação de ambientalistas, organizações da sociedade civil e entidades ligadas à conservação ambiental.
Eles alertam para o risco de autorizações automáticas de obras com impacto elevado, como mineração, desmatamento, infraestrutura em áreas sensíveis, barragens e empreendimentos rurais sem os devidos estudos ambientais.
Críticos argumentam que a medida pode abrir caminho para retrocessos ambientais, aumento de desmatamentos, queimadas, degradação de biomas e insegurança quanto à preservação de áreas protegidas, tradicionalmente sob rigoroso controle de licenciamento.
A preocupação também recai sobre o possível enfraquecimento da governança ambiental, com menos transparência e menor fiscalização.
Equilíbrio entre agilidade e sustentabilidade
Com a derrubada dos vetos, o Brasil entra em um novo ciclo de decisões sobre licenciamento ambiental. O desafio agora será garantir que a flexibilização não signifique descontrole, ou seja, assegurar que os empreendimentos autodeclarados respeitem padrões ambientais, e que haja monitoramento constante e responsabilização claros.
Para o agronegócio, a oportunidade é real: investir com mais velocidade e menor custo em infraestrutura essencial, de olho em possíveis litígios e em decisões judiciais.