Senado vota nesta terça projeto que regulariza terras em faixas de fronteira
Proposta busca dar segurança jurídica a imóveis rurais em áreas da União
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O Senado deve votar, nesta terça-feira (4), o projeto que trata da regularização de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira, de propriedade da União, mas que foram vendidos ou concedidos por governos estaduais nas últimas décadas.
A proposta, prevista na pauta do Plenário, integra uma sessão com outros dois temas de interesse social: o acesso à água potável em escolas públicas e a distribuição dos cordões de girassol, símbolo usado para identificar pessoas com deficiências não visíveis.
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Regularização fundiária em faixas de fronteira
O PL 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), propõe regularizar terras vendidas ou doadas pelos estados e concede um prazo de até 15 anos para que os proprietários confirmem o registro dos imóveis em cartório.
O texto também reconhece como válidas as aquisições feitas sem autorização do extinto Conselho de Segurança Nacional, órgão que assessorava a Presidência da República em decisões relacionadas à defesa nacional.
Relator da matéria na Comissão de Agricultura (CRA), o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que a medida põe fim à insegurança jurídica sobre propriedades negociadas pelos estados.
O projeto altera a Lei 13.178/2015, que já trata da regularização fundiária em regiões de fronteira — áreas de até 150 quilômetros de largura pertencentes à União, localizadas ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.