Código georreferenciado para propriedades rurais avança na Câmara
CCJC aprova projeto que cria código de localização para imóveis rurais, com foco em precisão territorial, logística e segurança jurídica
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A Câmara dos Deputados deu mais um passo na modernização da gestão territorial no campo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A proposta altera a Lei 6.538/1978, que regula os serviços postais, para assegurar a criação de um código de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.
O objetivo é facilitar a identificação e localização das áreas produtivas, aumentar a precisão logística, ampliar a segurança jurídica e permitir maior integração de dados territoriais.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura (CAPADR) e na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
Na CCJC, a etapa se restringia ao exame de admissibilidade, necessário para avaliar constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer e sustentação jurídica
Delegado Paulo Bilynskyj, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o texto é enxuto e tecnicamente consistente.
“Trata-se de um projeto simples, claro e bem articulado. Não há qualquer ofensa a direitos ou garantias constitucionais, tampouco afronta à legislação vigente. Do ponto de vista jurídico e técnico, o PL é absolutamente adequado”, afirmou o relator.
Modernização no campo
O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo, coordenador de Direito de Propriedade da FPA, ressaltou que o avanço atende a uma demanda crescente da agricultura brasileira por precisão, rastreabilidade e segurança territorial.
“O georreferenciamento é hoje uma ferramenta indispensável. Ele fortalece a gestão das propriedades rurais, melhora o acesso a serviços e políticas públicas e coloca o Brasil na rota da agricultura de precisão”, afirmou.
Segundo Evair, a medida também deve melhorar o ordenamento territorial e a eficiência dos serviços postais e logísticos no meio rural.
“Cada propriedade poderá ter um código definido, o que facilita desde entregas até ações de fiscalização, crédito e assistência técnica. É um avanço simples, mas de enorme impacto para o produtor rural”, completou.