STF mantém restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro
Decisão unânime valida lei de 1971 e reforça exigências para aquisição de imóveis rurais no Brasil
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24deAbrilde2026ás07:45
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), manter as regras que restringem a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil.
A Corte validou a Lei 5.709, de 1971, que regula a aquisição de terras por estrangeiros no país.
A legislação determina que estrangeiros residentes e empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil cumpram exigências específicas para a compra de áreas rurais.