STF forma maioria sobre compra de terras por estrangeiros e busca acordo sobre moratória da soja

Na segunda, a União e o Incra buscam anular entendimento da Corregedoria de Justiça de São Paulo que dispensava a aplicação dessa regra.

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a legislação brasileira é “moderada” em relação a normas internacionais. “Não se trata de impedimento à compra, mas sim de submissão a um rito administrativo”, explicou.

Dino também rebateu a tese de hostilidade ao capital estrangeiro, destacando a ampla participação internacional na agricultura brasileira.

Na mesma linha, Cristiano Zanin e Nunes Marques entenderam que não há conflito com a Constituição na exigência de procedimentos específicos para aquisição de terras por essas empresas.

Moratória da soja: STF busca acordo

No caso da Moratória da Soja, o STF decidiu encaminhar as ações para tentativa de conciliação entre produtores rurais e empresas do setor. O prazo para negociação será de 90 dias.

A decisão envolve as ADIs 7774 e 7775, que discutem leis de Mato Grosso e Rondônia que restringem benefícios a empresas que aderem a acordos ambientais, como a moratória.

Com a medida, o julgamento foi suspenso e caberá ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) mediar um entendimento entre as partes.

O relator da ADI 7775, ministro Dias Toffoli, destacou o risco de multiplicação de ações judiciais. “Independentemente da decisão que viermos a tomar aqui em abstrato, poderão surgir demandas inacabáveis nas instâncias ordinárias”, afirmou.

Debate no STF

Durante a sessão, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu o fim da suspensão das ações e criticou a moratória.

A advogada Amanda Flávio afirmou que a “moratória da soja não tem nada a ver com proteção ambiental” e que o Código Florestal já estabelece regras rigorosas. Segundo ela, o argumento ambiental tem sido usado de forma distorcida para sustentar um acordo privado com impactos sobre o mercado.

Ela classificou a moratória como “um acordo privado à margem da lei” e afirmou que, como “todo cartel”, gera efeitos negativos ao setor e à sociedade. A advogada citou perdas de R$ 4,01 bilhões para produtores e aumento de 16% no preço do óleo de soja entre 2018 e 2020.

Por outro lado, entidades ambientais e representantes do setor industrial defenderam a validade da moratória como instrumento de proteção ambiental e de redução do desmatamento.

Contexto

A Moratória da Soja é um acordo voluntário criado há cerca de 20 anos que restringe a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia após 2008, mesmo quando o desmate ocorre dentro da legalidade.

As ações em análise também discutem se leis estaduais podem restringir incentivos fiscais e acesso a benefícios públicos a empresas que adotam esse tipo de compromisso ambiental.

Com o envio para conciliação, o STF busca uma solução negociada para um dos temas mais sensíveis da relação entre produção agropecuária, mercado e política ambiental no país.