Comissão da Câmara susta imposto sobre suco de laranja
Aprovação ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20 segue agora para Plenário
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Para integrantes da FPA, "aprovação mostra a força do setor agropecuário". (foto - acervo CitrusBR)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 30) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, que muda o cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para exportações de suco de laranja.
Na prática, a medida reduz a tributação ao sustar a Solução de Consulta Interna 2/19 (de 2019) da Receita Federal do Brasil, que criava uma taxa de exportação sobre o suco de laranja ao fazer 'ajustes' no cálculo em função, por exemplo, do frete e seguro suportado.
Com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação do projeto recebeu 30 votos favoráveis e 8 contrários. Agora, segue para votação no Plenário da Casa.