Comissão da Câmara susta imposto sobre suco de laranja

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 30) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, que muda o cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para exportações de suco de laranja. 

Na prática, a medida reduz a tributação ao sustar a Solução de Consulta Interna 2/19 (de 2019) da Receita Federal do Brasil, que criava uma taxa de exportação sobre o suco de laranja ao fazer 'ajustes' no cálculo em função, por exemplo, do frete e seguro suportado. 

Com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação do projeto recebeu 30 votos favoráveis e 8 contrários. Agora, segue para votação no Plenário da Casa.