Câmara conclui aprovação de texto do novo marco fiscal
Proposta foi ‘batizada’ formalmente de Regime Fiscal Sustentável
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Proposta agora será avaliada pelo Senado. (foto - Lula Marques/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo regime fiscal, batizado formalmente de Regime Fiscal Sustentável.
O texto-base já havia sido aprovado na terça-feira, por ampla margem de 372 votos favoráveis e 108 contrários. Porém, todos os destaques analisados na sessão de ontem foram rejeitados.
Entre os destaques derrotados, estavam uma nova correção para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabilização do agente público apenas se ele não adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo vedações ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.
A proposta do marco fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional e agora será agora enviado ao Senado.
Contenção de gastos
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
O projeto aprovado prevê, por exemplo, que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias.
O relatório de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público.
Ainda segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação.
Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
Também ficou definido que o novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Já em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação.
Senado
Na terça-feira, antes mesmo da finalização da votação da Câmara, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre.
O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas públicas apenas à variação da inflação média do ano anterior. No Senado, o relator da matéria será o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo líder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).