Comissão aprova divisão da fração mínima de imóvel rural para sucessão familiar
Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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Fração mínima é a menor área em que um imóvel rural pode ser dividido. (Foto - Gustavo Mansur/ Palácio Piratini)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou hoje (dia 28) o projeto de lei que possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento (FMP) nos casos de divisão do imóvel entre familiares.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto aprovado hoje é o substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) para o Projeto de Lei 2266/19 e seus apensados. O projeto é do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) e insere a medida no Estatuto da Terra.